O Ministério das Comunicações divulgou nesta segunda-feira (16) o conjunto de alterações proposto para o decreto 52.795 e que pretende deixar mais rígidas as regras para concessão de outorgas de rádio e TV no país. A presidente Dilma Rousseff pode oficializar as mudanças nos próximos dias.

Com a medida, o governo pretender impedir que participem dos processos de licitação os chamados “laranjas”, que se inscrevem na disputa com o objetivo de revender a licença, ou então pessoas e empresas sem condições técnicas e financeiras.

Uma das mudanças prevê que as empresas interessadas na outorga devem apresentar “balanço patrimonial e demonstrações contábeis mais pormenorizadas”, além de pareceres de dois auditores independentes que atestem a capacidade econômica da empresa e um projeto de investimento que identifique a origem do dinheiro que será usado.

Outra mudança proposta prevê a inclusão, entre os critérios para análise das propostas técnicas apresentadas, do tempo destinado à programação produzida na cidade da outorga, ou seja, produção local, além de produção independente.

O vencedor da licitação também passa a ser obrigado a pagar o valor total da outorga antes da assinatura do contrato com o governo. Se não cumprir essa determinação, pode ser desclassificado e o segundo colocado no processo será convocado.

No Ministério das Comunicações, há vários casos de empresas que venceram a licitação mas não fizeram o pagamento pela outorga. O governo avalia que se tratam de especuladores, que entram na disputa para depois revender a outorga.