Senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisam nesta quarta-feira (15/2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 97/2011 que dá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também a atribuição de punir juízes que cometerem ilegalidades. A proposta do senador Demóstenes Torres (DEM/GO) é considerada o segundo
round da disputa com associações de magistrados após o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve os poderes do CNJ, que poderá continuar investigando juízes.
Os ministros do Supremo entenderam que a Corregedoria do CNJ pode iniciar uma investigação contra magistrados – ou reclamar processo administrativo já em andamento nas cortes locais – sem precisar fundamentar essa opção. Mas o senador Demóstenes Torres, que tem no senador Pedro Taques (PDT/MT) um dos maiores apoiadores, quer ampliar ainda mais as atribuições do órgão.
“A intenção é evitar que haja corporativismo e impunidade, pois o CNJ poderá agir com total independência, inclusive sem estar atrelado a decisões das corregedorias dos tribunais”, explica Demóstenes, que precisava de 27 assinaturas para a criação da matéria, mas conseguiu 54, inclusive a do presidente do Senado, José Sarney (PMDB/AP).
Os ministros do Supremo julgaram nas duas últimas semanas o alcance da Resolução 135 do CNJ, que foi questionada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O Artigo 12 desta resolução determina que o CNJ pode atuar ao mesmo tempo em que as corregedorias locais e que as regras de cada tribunal só valem se não entrarem em conflito com o que determina o órgão de controle nacional.
Dois dias antes da análise no Supremo, a OAB reuniu em sua sede em Brasília autoridades do direito e parlamentares, entre eles o procurador de justiça e senador Demóstenes Torres, para manifestar apoio à manutenção dos poderes do CNJ.
“Aos 25 anos eu estava participando da Associação Nacional Constitucional. Como lobista do Ministério Público, acreditava que minha Constituição precisava se fortalecer, para fortalecer o Brasil. Um dos nossos sonhos era que houvesse um controle do Conselho Nacional do MP e um Conselho Nacional de Justiça, que chamamos de controle externo”, afirmou o parlamentar goiano.
“Por que queríamos que isso efetivamente acontecesse? Porque sabíamos que havia impunidade nos julgamentos dos órgãos correcionais dos estados. E isso foi revelado, com a crueza que lhe é peculiar, por um homem que não fica escondendo palavras, numa discussão que tivemos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o então presidente do STF, Nelson Jobim, chegou e disse: ‘Vamos ser francos, senadores, até hoje o que temos de punição é quando um desembargador chega a se desviar eticamente e o presidente do tribunal e alguns mais velhos chega e diz que está na hora de ele se aposentar’”, lembrou o senador por Goiás.
Em seu discurso durante o ato pró-CNJ na OAB, um dos mais aplaudidos na ocasião, Demóstenes Torres lembrou que a punição a magistrados que havia antes da criação do CNJ era a que foi relatada pelo ex-ministro e ex-presidente do STF, Nelson Jobim, que desembargadores ou juízes que cometiam ilicitudes eram “convidados” a se aposentar.
“Se nós formos à Constituição, vamos ver que o CNJ é o segundo órgão do poder Judiciário, logo abaixo do STF. Isso não aconteceu por acaso: aconteceu para que ele pudesse efetivamente sobreviver. E veja que nós temos conseguido sobreviver. Digo nós porque tenho carinho por essa reforma”, destacou o senador.
