O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou nesta quinta-feira (23) que o governo quer enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que permita à Agência Nacional de Saúde (ANS) regular o atendimento nos hospitais privados. O foco, segundo o ministro, serão atendimentos em situações de emergência.

“Queremos que a ANS possa regular o hospital privado, o prestador, para que impeça omissão de atendimento em todos os casos. Hoje nós ficamos dependentes dos conselhos médicos”, disse o ministro.

De acordo com Padilha, atualmente a ANS só regulamenta a autação dos planos de saúde, e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regula as regras sanitárias que atingem os hospitais.

Ainda segundo o ministro, o governo também quer enviar ao Congresso um projeto de lei que criminaliza a exigência por hospitais privados da entrega de cheque caução como condição para o atendimento de pacientes.

“Faremos um projeto que reforça penalidades a hospitais que peçam cheque calção. Vamos tipificar como crime contra a economia popular e estabelecer penas mais claras. O Ministério da Justiça está concluindo essa proposta. Tem que ser um projeto de lei”, disse Padilha.

No dia 19 de janeiro, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, morreu após supostamente ter o atendimento negado em dois hospitais de Brasília. Segundo familiares, os dois hospitais não aceitaram o plano de saúde do secretário e disseram que a internação dependeria da apresentação de um cheque caução.