A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou por unanimidade as sete emendas do senador Pedro Taques (PDT-MT) a projeto de lei que trata do direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada por veículo de comunicação. As emendas foram apresentadas ao projeto de lei 141/2011, do senador Roberto Requião (PMDB-PR).

Conforme o projeto, a retratação ou retificação espontânea por parte do veículo que publicar matéria caluniosa impedirá o exercício do direito de resposta, embora não prejudique a ação de reparação por dano moral.

Em seu relatório, Pedro Taques afirma ainda que as exceções ao direito de resposta são feitas nos casos de meros comentários realizados por usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.

A matéria estipula prazo de 60 dias para o exercício de reposta ou retificação, a ser exercido mediante correspondência com aviso de recebimento e de forma individualizada.

O senador lembra que o debate sobre a matéria resultou em duas audiências com representantes da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e da Associação Nacional dos Jornais (ANJ).

"Recemos sugestões das principais entidades como ABERT E ANJ. O direito de reposta, surgido na França no século 19, como prolongamento do direito de imprensa, existe em diversos países e é reconhecido como parte do desenvolvimento democrático de uma nação", contextualizou.

Segundo Roberto Requião, a medida vem preencher um vácuo jurídico aberto com a declaração do Supremo Tribunal Federal (STF) de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67).

Como foi aprovada em caráter terminativo, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados.


Atualizada às 12h11