A presidente Dilma Rousseff sancionou lei de concessão de incentivos fiscais aos estados, Distrito Federal e municípios com o objetivo de fomentar as exportações. A lei foi publicada nesta sexta-feira (23) no "Diário Oficial da União". A lei entra em vigor a partir da publicação, segundo o texto.

A lei é originária da Medida Provisória 546/11, aprovada no plenário do Senado no final de fevereiro.

A lei ratifica o repasse de R$ 1,95 bilhão pela União, que já foi feito em três parcelas iguais de R$ 650 milhões. Os repasses foram realizados aos estados, municípios e ao Distrito Federal nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano passado. A medida tem o objetivo de compensar perdas resultantes da isenção do ICMS a produtos exportados, mas não cobertos pela Lei Kandir.

Senado
O relator da matéria foi o senador Clesio Andrade (PR-MG). Durante a discussão da matéria, o líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), criticou a não votação da proposta de reforma tributária que, segundo o tucano, poderia reduzir as perdas dos estados e municípios com a Lei Kandir.

Para que a proposta não retornasse à Câmara dos Deputados, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) acatou um apelo do relator e retirou um destaque (alteração) que seria proposta na votação.

A divisão dos recursos que foram repassados pela União com base na medida foram feitos com base nas regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, orgão ligado ao Ministério da Fazenda. As prestações de contas sobre a utilização dos créditos pelos exportadores serão de responsabilidade dos estados, municípios e pelo Distrito Federal.