Juízes que estiverem em situação de risco decorrente do exercício da função poderão ter proteção da polícia judiciária, de órgãos de segurança institucional ou da Polícia Militar. A medida faz parte de projeto de lei da Câmara (PLC 3/10) que foi aprovada nesta quarta-feira (11), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que acatou emenda de Plenário ao projeto.
A proposição regula o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas.
"A proposta é importante porque protege um dos agentes do Estado imprescindíveis à democracia”, afirmou Pedro Taques votando favorável ao projeto. Ele lembrou que segundo dados do CNJ, existem 200 juízes ameaçados de morte e, nos últimos anos, quatro juízes e dois promotores foram assassinados em virtude do exercício da função no Brasil.
O projeto estabelece também que o colegiado será formado pelo juiz do processo e outros dois juízes escolhidos por sorteio eletrônico, entre aqueles com competência criminal e que atuam no primeiro grau de jurisdição.
O colegiado formado com esse fim poderá decidir por: decretação de prisão ou outras medidas do gênero; concessão de liberdade provisória ou revogação da prisão; progressão ou regressão de regime de cumprimento da pena; concessão de liberdade condicional; transferência do preso para estabelecimento de segurança máxima; e inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado.
A proposição autoriza ainda os tribunais a tomar medidas para reforçar a segurança dos prédios da Justiça, como: controle de acesso, com identificação; instalação de câmeras de vigilância; e instalação de detectores de metais.
Além disso, o PLC dispõe sobre a estruturação do serviço de segurança dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público que efetivamente estejam no exercício de função de agente ou inspetor de segurança, na forma de regulamento a ser expedido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Representantes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) se reuniram mais cedo com o senador Pedro Taques para pedir apoio na aprovação do Projeto de Lei. (Com informações da assessoria de imprensa do senador Pedro Taques)
Atualizada
