Deputados federais aprovaram ontem (30) o relatório final com uma proposta de renegociação das dívidas com a União, que em março somava R$ 432 bilhões. Os parlamentares, que fazem parte de um grupo de trabalho que analisa o endividamento, levarão o texto ao presidente da Casa, Marco Maia, e ao Colégio de Líderes, que definirão o encaminhamento da proposta.
O relatório contém duas propostas legislativas. A primeira, um projeto de lei complementar, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir a renegociação dos contratos assinados com base na Lei 9.496/97 (dívidas dos estados), e nas medidas provisórias 2.185/01 (dívidas dos municípios) e 2.192/01 (dívida dos estados com o programa de socorro aos bancos estaduais - Proes).
De acordo com a Agência Câmara, o artigo 35 da LRF proíbe atualmente a revisão das dívidas. Ele foi incluído na lei para evitar um novo ciclo de endividamento de estados e municípios, como os que ocorreram entre 1980 e 1990.
A segunda proposta, um substitutivo ao Projeto de Lei 1675/11, altera os índices que reajustam a parcela mensal da dívida dos entes federados. Sai o IGP-DI mais 6% a 9% – o valor é diferente para cada ente – e entra o IPCA mais juros de 2%. A proposta determina, porém, que a correção pelo novo índice será limitada à taxa Selic corrente. Ou seja, quando a Selic for menor, esta é que será usada para atualizar os contratos.
O relatório autoriza ainda os estados e municípios a abrir negociação com o governo para reduzir o limite de comprometimento da Receita Líquida Real (RLR) com o pagamento das parcelas mensais da dívida, que hoje varia de 11,5% a 15%. Os deputados mineiros Vitor Penido (DEM) e Lincoln Portela (PR) defenderam a redução do piso do comprometimento com a RLR para 9%. Eles afirmaram que a simples substituição do índice de correção não seria suficiente para melhorar a situação fiscal de Minas Gerais. Depois de discussões, os integrantes do grupo decidiram não colocar um percentual, mas abriram a porta para a negociação.
Fundo de investimento
O substitutivo também permite que 50% dos valores pagos anualmente para o Tesouro Nacional retornem para investimentos em infraestrutura nos estados – os municípios ficaram de fora dessa regra. Para evitar que os recursos sejam usados em gastos correntes, como folha de pagamento do funcionalismo, as obras serão definidas em comum acordo com o governo federal. Os recursos serão disponibilizados pelo Fundo de Investimentos em Infraestrutura nos Estados e no Distrito Federal (FIIE), que é criado pela proposta.
Segundo o texto, o dinheiro será transferido no exercício seguinte ao do pagamento das prestações. Ou seja, metade do que o estado quitar da dívida em um ano retornará para investimento no ano seguinte, mediante repasses trimestrais do fundo.
A criação do FIIE está contida no PL 1675, de autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), integrante do grupo. O texto original prevê a devolução de 100% do que for pago. Por consenso, o grupo de trabalho reduziu o percentual para 50%, e incluiu os novos índices de correção dos contratos.
Atualizada às 13h
