A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 que permite ao Judiciário e ao Legislativo gastarem um limite de recursos com pessoal sem prévia autorização do Executivo. O texto ainda será votado na Comissão Mista de Orçamento e no plenário do Congresso Nacional.

Pela proposta, de autoria do deputado João Dado (PDT-SP), cada um dos três poderes fará um cálculo considerando os gastos com pessoal em 2009, 2010 e 2011, e a receita corrente líquida de cada ano para chegar a um valor que poderá ser gasto sem autorização do Executivo.

"Com isso, teremos autonomia para que o Executivo, Legislativo e Judiciário possam fazer a gestão autônoma de seus recursos sem depender da inclusão das propostas de reajuste no Orçamento pelo poder Executivo. Haverá um limite preliminar para cada poder gastar, sem autorização prévia do Executivo", explicou Dado.

Outra emenda do deputado do PDT aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação prevê a criação de uma reserva de R$ 1 bilhão no Orçamento de 2013 para gastos com projetos que criam despesas e não tenham previsão orçamentária. O valor de R$ 1 bilhão representa 0,1% da previsão de receitas correntes líquidas de 2013.

A Comissão de Finanças e Tributação tem como função barrar projetos que criem despesas não previstas no Orçamento. Com a criação da reserva, o Legislativo terá autonomia para destinar receitas a propostas que não foram consideradas prioridade no Oçamento elaborado pelo Executivo.

Autonomia
"Hoje, na prática, só quem pode aprovar leis é o Executivo. Se o Legislativo e o Judiciário quiserem aprovar uma proposta, eles precisam de autorização do Executivo, que se entender cabível inclui o projeto no artigo 5º da Lei Orçamentária. A emenda permitirá que os poderes usem recursos de forma autônoma, num limite plausível", argumentou João Dado.

Para o deputado, o Executivo está "deliberadamente constrangendo" os salários dos servidores para aplicar recursos em outras áreas, principalmente com investimentos. "O Executivo pode fazer isso com os funcionários deles, mas não pode obrigar os outros poderes a fazer o mesmo. A lei prevê a autonomia orçamentária dos poderes", complementou.

Segundo Dado, garantir reajuste aos servidores pode representar melhor prestação de serviços públicos. "Quando se constrange recursos com pessoal, você desacelera a prestação da Justiça, desacelera inclusive a arrecadação tributária", afirmou.