A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que altera a tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional.

A proposta ainda precisa ser avaliada por uma comissão especial antes de ser submetida a voto no plenário da Câmara. Originalmente produzida pelo Senado, a proposta pode ainda ser remetida à Casa se for alterada na Câmara dos Deputados.

A PEC tenta organizar a tramitação das MPs no Congresso, definindo prazos para que cada uma das Casas votem as medidas -- 80 dias para a Câmara, 30 para o Senado, e mais 10 dias para um possível retorno à Câmara, caso haja alterações durante a tramitação no Senado.

Atualmente, as MPs têm 120 dias para serem votadas nos dois plenários sem delimitações de quantos dias cada plenário deve gastar.

Após 70 dias de tramitação na Câmara a MP passa a trancar a pauta, segundo texto da PEC, assim como passa a impedir votações no Senado depois de 20 dias de tramitação na Casa.

A PEC não prevê a análise prévia das MPs em uma comissão mista, como tem ocorrido desde março, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que uma MP só pode ser encaminhada ao plenário da Câmara depois de aprovado um parecer na comissão mista.

O texto determina que as "comissões competentes" da Câmara e do Senado devem analisar a admissibilidade das MPs. Normalmente, quem analisa se a proposta preenche requisitos legais são das Comissões de Constituição e Justiça de cada Casa.