O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), apresentou requerimento em que pede a criação especial de uma comissão de juristas para elaborar atualizações para a Lei de Execução Penal, que é de 1984. O requerimento está na pauta de votações da sessão do dia 16 de outubro.

De acordo com a secretária-geral do Senado, Cláudia Lyra, após o requerimento ser apreciado em plenário, o presidente da Casa irá fazer a indicação dos juristas que devem compor a comissão. As indicações devem ser feitas em comum acordo com os líderes partidários. Ao todo, o requerimento prevê a indicação de 11 juristas para analisar a lei.

A Lei de Execução Penal disciplina como será realizado o cumprimento da condenação, no que se refere, por exemplo, à progressão da pena e aplicação do regime semi-aberto.

Não há prazo para a indicação dos juristas. Após serem complementadas as indicações, a comissão será instalada e terá um prazo de 60 dias, prorrogáveis, para apresentar o relatório final. Na justificativa do requerimento, o presidente da Casa afirma que a lei precisa passar por “atualizações”.

O modelo a ser seguido, segundo o presidente, é o mesmo que foi utilizado pela comissão de juristas que analisou o Código Penal. Nesta sexta-feira (28), a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que torna crime a formação de milícias e ou de grupos extermínio. A lei altera o artigo do Código Penal, que é de 1940, e foi proposta pela comissão de juristas.

“O objetivo da comissão é realizar estudos e propor soluções para a atualização do texto normativo, com a apresentação de um anteprojeto de lei, podendo receber sugestões dos cidadãos em geral, bem como realizar audiências públicas com especialistas no assunto e demais interessados da sociedade”, disse o presidente da Casa na justificativa.