Acontece amanhã, dia 20/11, às 10h30, uma audiência publica, na Comissão de Agricultura da Câmara Federal, da qual participam os ministros da Justiça, Eduardo Cardozo, da Advocacia Geral da União (AGU), Luiz Inácio Adams, e o Diretor-Geral da Policia Federal, Leandro Coimbra. Eles vão prestar esclarecimentos sobre conflitos envolvendo a demarcação e desocupação de áreas indígenas e a aplicação da tão discutida Portaria 303/12, da AGU, publicada há quatro meses e até hoje ainda não entrou em vigor.

Um dos focos dos debates, será a PEC 215/2000 (Proposta de Emenda Constitucional) que defende entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas e que tal atribuição não fique tão-somente à mercê do livre arbítrio de órgãos do poder executivo na maioria das vezes pressionados por ongs. Na reunião, a CPI sobre demarcação de terras indígenas também deve entrar nessas discussões. Alguns integrantes da FPA defendem essa CPI.

É conveniente recordar aqui que o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a área Raposa Serra do Sol era formada de duas partes: a demarcação propriamente dita dessa reserva e de 19 condicionantes para demarcação de novas áreas. Os membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) querem saber: por que até agora só foi contemplada a demarcação da Raposa Serra do Sol. Os integrantes da FPA entendem que se esse assunto fosse resolvido muitos conflitos entre proprietários e índios seriam evitados.