A vice-presidente da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), disse nesta segunda-feira (24) que a tentativa de se votar o Orçamento de 2013 em comissão ainda este ano é inconstitucional.

A deputada afirmou que a proposta de votar o Orçamento pela Comissão Representativa não tem aceitação no Senado e na Câmara. “A ideia que persiste de fazer a votação pela Comissão não tem aceitação porque não é constitucional. Primeiro porque por mais que seja urgente e relevante, nunca se votou nessa Casa, pela Comissão, o Orçamento”, disse.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do Orçamento de 2013, afirmou nesta sexta-feira (21), que a comissão pode apreciar o Orçamento para que o Brasil não "fique três meses sem investimentos". Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, se o Orçamento não for sancionado pelo presidente da República até o dia 31 de dezembro deste ano, o governo não poderá gastar as receitas previstas para novos projetos. Em investimentos, o Executivo só está autorizado a usar os chamados "restos a pagar" relativos a orçamentos anteriores.

A Comissão Representativa é formada por 19 deputados 9 senadores que ficam “de plantão” durante o recesso do Legislativo. A votação do Orçamento, prevista para esta semana, foi suspensa devido à interpretação que o presidente do Senado, José Sarney, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e líderes partidários deram a uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao conceder liminar (decisão provisória) que suspendeu a votação pelo Congresso do veto da presidente Dilma Rousseff a trecho da Lei dos Royalties, Fux, na interpretação dos parlamentares, trancou a pauta do Congresso - por essa versão, o Orçamento só poderia ser votado após a apreciação de todos os vetos presidenciais pendentes. Nesta sexta, nota de Fux esclareceu que a decisão não interfere na votação do Orçamento.

Segundo Rose, deputados e parlamentares estarão no Congresso nesta quarta-feira (26) para participar de discussões em torno do assunto e “tentar evitar que haja votação pela Comissão Representativa”.

"As pessoas que querem ver de perto o debate sobre a convocação vão estar exatamente ali, para não deixar que seja decidido sem os outros”, afirmou. “Provocar crise política desse tamanho agora não é a melhor coisa que o país precisa”, afirmou.

“Minha interpretação era de que os vetos não eram impediditivos. Outros achavam que era. Agora falam em votar. Nada contra, a menos que votem corretamente, dentro da lei”, afirmou.

Para Rose, a liminar do ministro Fux não impedia a votação. “Ali na crise dos royalties cabia muito bem se discutir a questão do Orçamento, haja visto que nosso querido, amado e estimado Fux simplesmente repetiu o artigo 66 da Constituição e, depois de consultado, voltou atrás”, disse Rose.

O artigo 66 da Constituição fala em trancamento de todas as proposições e não somente de vetos. O artigo estabelece que o veto não analisado em até 30 dias "será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final".