A possibilidade de o Congresso Nacional convocar a Comissão Representativa para aprovar o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2013 não agrada o governo federal nem as lideranças na Câmara e no Senado e pode levar a presidente Dilma Rousseff a enviar ao Congresso uma Medida Provisória para garantir investimentos no próximo ano.

A presidente reuniu-se na manhã desta quarta (26.12) com os ministros Miriam Belchior (Planejamento) e Guido Mantega (Fazenda) para discutir a possibilidade da edição de uma MP. A destinação de recursos públicos para novos investimentos está ameaçada pelo fato de que o Congresso iniciou o recesso legislativo sem votar a PLOA.

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Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, se o Orçamento não for sancionado pela presidente da República até 31 de dezembro, o governo não pode gastar no ano seguinte as receitas previstas para novos projetos. Em investimentos, o Executivo só estaria autorizado a usar os chamados "restos a pagar" (recursos aprovados em orçamentos anteriores).

A Comissão Representativa não tem o apoio dos líderes partidários e dos demais parlamentares pois teme-se que os integrantes da Comissão, ao todo 19, possam aprovar emendas de seu interesse para beneficiar uma minoria congressista.

O Orçamento não foi votado devido à interpretação dos presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Marco Maia (PT-RS), de uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). No último dia 17, Fux concedeu liminar (decisão provisória) a um mandado de segurança impetrado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) contra a votação pelo Congresso do veto presidencial a um trecho da nova lei de distribuição dos royalties do petróleo.

De acordo com a decisão do ministro, antes da votação do veto da lei dos royalties, seria preciso votar todos os mais de 3 mil vetos presidenciais que estão na fila. Sarney e Maia entenderam inicialmente que a decisão trancava toda a pauta do Congresso e não permitiria a votação de nenhuma matéria. Depois, em nota, Fux esclareceu que a decisão se refere somente aos vetos presidenciais, mas já não havia mais tempo para a convocação do Congresso.

Segundo o relator do orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a MP é uma de três possibilidades em negociação entre líderes partidários e o governo. As outras duas são votar o Orçamento ainda neste ano por meio da Comissão Representativa ou promover um acordo político para votação pelo plenário no início de fevereiro, imediatamente após o fim do recesso. (Com informações do G1).