A ministra da Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse nesta quarta-feira (20) que o governo espera que a análise da nova Lei dos Royalties pelo Supremo Tribunal Federal (STF) seja “rápida e justa”.

O plenário do tribunal deverá julgar o caso após a Páscoa, segundo informou a ministra da corte Cármen Lúcia. Na noite de segunda (18), Cármen Lúcia suspendeu, em caráter liminar, trecho da lei aprovada pelo Congresso e promulgada pela presidente Dilma Rousseff que estabelece uma divisão mais igualitária dos royalties entre estados produtores e estados não produtores de petróleo. Dilma havia vetado mudanças nas regras para contratos em vigor, mas o Congresso derrubou os vetos da presidente.

“Estamos aguardando, até pela própria declaração da Cármem Lúcia, de que deverá levar ao plenário do Supremo logo em seguida à Páscoa. Então esperamos que tenhamos uma deliberação justa e rápida”, afirmou a ministra após participar do programa, durante conversa com jornalistas.

Ideli Salvatti disse ser “importante” para o governo que “a judicialização dessa matéria não seja demorada”. “Esperamos que isso não se prolongue”, disse Ideli durante o programa de rádio “Bom Dia, Ministro”.

A ministra lembrou que a decisão liminar de Cármen Lúcia não expressa a posição de toda a corte. “É algo que não está ainda nem definido pela totalidade dos membros do Supremo”, afirmou.

Ideli Salvatti falou em “bom senso” ao comentar sobre a possibilidade de parlamentares de estados não produtores apresentarem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir a partilha mais igualitária entre os estados.

“A iniciativa dos parlamentares, eles têm de apresentar emenda à Constituição. Agora, eu espero que todos nós tenhamos o bom senso de aguardar o que o Supremo Tribunal vai decidir” disse a ministra.

A posição do governo sobre o tema, disse Ideli, foi colocada de forma clara quando Dilma vetou a mudança para os contratos em vigor. Ideli destacou ainda a necessidade de se direcionar as receitas do petróleo para a educação, assunto que está colocado em uma Medida Provisória editada pelo Planalto e que continua em tramitação no Congresso.

“A presidenta está colocando de forma muito enfática a necessidade de que esses recursos sejam caminhados para a educação. Isso ainda está tramitando no Congresso”, afirmou. “Então royalties é um assunto que a gente vai ter ainda muitas emoções”.

Questionada sobre a solução ao impasse apresentada pelo governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), Ideli disse que, neste assunto, “todos têm excelentes ideias”. Na semana passada, Eduardo Campos sugeriu que a União antecipe a estados não produtores receitas relacionadas à futura extração de petróleo na camada do pré-sal. Em troca, os recursos relativos a contratos já firmados, de campos licitados, continuariam a ser distribuídos a estados produtores conforme os percentuais atuais.

“O problema das excelentes ideias é que não se consegue construir um consenso entre as diferentes visões”, concluiu.

ICMS
Ideli Salvatti afirmou que será preciso “paciência” para aprovar a resolução do Senado Federal que trata da unificação entre os estados do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A votação estão prevista para abril, segundo o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da casa, Lindbergh Farias.

Segundo a ministra, a unificação do imposto é “imprescindível” para o que chamou de “harmonia com os estados”. “Estamos tentando encontrar a melhor alternativa que esse importante imposto não seja usado para a guerra fiscal, mas sim para o bem de todos os entes de federação”, afirmou.

Para tentar reformar as regras do ICMS, o governo alterou, em dezembro do ano passado, sua proposta inicial, concedendo mais prazo aos estados para que seja reduzida a alíquota interestadual para 4%, além de aumentar os recursos do fundo de desenvolvimento regional.

Atualmente, há duas alíquotas de ICMS interestaduais no país. A alíquota geral é de 12%, mas nas vendas realizadas da região Sul do país, além de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, para os estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e mais o Espírito Santo, a alíquota cobrada é de 7%.