O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre o pagamento de ajuda de custo a juízes federais para despesas com transporte e mudança. Ao analisar dois recursos sobre o tema, o ministro do STF Teori Zavascki decidiu suspender nos dois casos o pagamento do auxílio e determinou que os tribunais enviem os processos para o STF analisar.

O auxílio-mudança é um direito previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O pagamento, no caso de juízes federais, pode chegar a três salários, dependendo do número de dependentes.

As decisões de Teori foram tomadas nos dias 19 e 20 de março na análise de casos específicos do Ceará e do Paraná. Ao determinar que as ações sejam analisadas pelo Supremo, o ministro lembrou que o Supremo decidiu, em 2010, que tem a competência para discutir pagamento de ajuda de custo a juízes em razão de ser um benefício que afeta a toda magistratura.

"No caso, a questão controvertida diz respeito ao recebimento de ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, em decorrência de remoção de magistrado, o que, nos termos do precedente citado, atrai a competência do STF", disse Zavascki.

Nos dois processos, os juízes pediram o pagamento dos benefícios, que foram concedidos. A União, no entanto, recorreu ao Supremo por entender que havia sido "usurpada" a competência da Suprema Corte.

No caso do Paraná, a decisão de suspender o pagamento poderá não ser cumprida, uma vez que o processo já transitou em julgado, ou seja, foi encerrado. A informação foi enviada pela Advocacia Geral da União a Teori Zavascki no dia 28 de março e afirma que a reclamação "perdeu o objeto".