O presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), se manifestou em nota nesta quarta-feira (24) contra propostas que, segundo ele, possam "suprimir ou mitigar os direitos já assegurados" pelas domésticas com a emenda constitucional que concedeu à categoria 16 novos benefícios trabalhistas. Segundo a nota, projetos assim não vão "avançar no parlamento".
Dos 16 novos direitos, sete ainda precisam de regulamentação para serem efetivados, entre eles a indenização em caso de demissão sem justa causa. No Congresso, uma comissão formada para discutir a regulamentação propõe uma indenização menor ao trabalhador doméstico do que a concedida aos demais trabalhadores em caso de dispensa.
A indenização foi citada por Calheiros entre os itens que precisam ser regulamentados. Para ele nesses direitos, "não poderá haver nenhuma discriminação ou tentativas de redução de direitos". No texto, Calheiros diz reiterar o completo apoio a concessão integral de todos os direitos conforme conferido aos demais trabalhadores. Segundo ele, o Congresso "não deve dar com uma mão e retirar com outra". Segundo o relator da comissão de regulamentação, Romero Jucá (PMDB-RR), seu texto apresentará proposta de indenizações menores: quando for de iniciativa do patrão, a demissão sem justa causa terá multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Quando houver acordo, o valor será de 5%. Para as demais categorias de trabalhadores, a multa por demissão sem justa causa é de 40%.
O relatório preliminar de Jucá deveria ser apresentado nesta quarta a jornalistas, mas a apresentação foi cancelada. O senador disse na semana passada que até o dia 1º de maio divulgaria uma proposta de regulamentação.
A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, criticou a proposta nesta terça-feira (23). “A gente é contra esses 10% ou 5%. Se for 39,99% é diferente dos outros trabalhadores. A gente lutou por equiparação de direito. Se for diferente, continua sendo desigualdade”, afirmou Creuza.
Na nota, Renan diz reafirma compromisso que fez com ela na discussão da PEC. "Não tem lógica demorarmos 125 anos após o fim da escravidão para fazer justiça e vermos ensaios para minimizar direitos apenas um mês após a promulgação", diz o texto.
Nesta terça (23), durante coletiva de imprensa, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, afirmou que defende proposta de 40% como forma de garantir a igualdade adquirida pelas domésticas com a emenda. Horas depois, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou que cabe ao governo a iniciativa de regulamentar a emenda das domésticas.
