A presidente Dilma Rousseff pediu “consenso” para a aprovação do projeto de lei que trata da destinação dos royalties para a educação e para a medida provisória que estabelecerá um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro, a chamada MP dos Portos.

A presidente defendeu a medida provisória a uma plateia formada por empresários paulistas, durante a cerimônia de posse do presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação Comercial de São Paulo, Rogério Amato, que ocorreu em São Paulo.

“Essa questão [MP dos Portos] é, para o Brasil e para esta Presidência também, uma questão em relação à qual é necessário estruturar e construir um consenso”, disse.

O que é a MP dos Portos

A medida provisória 595/2012, conhecida como MP dos Portos, estabelece novos critérios para a exploração e arrendamento (por meio de contratos de cessão para uso) para a iniciativa privada de terminais de movimentação de carga em portos públicos.

“Se aprovada, [a MP dos Portos] vai permitir ao Brasil acrescentar mais uma peça no tabuleiro de xadrez que ele disputa com os países do mundo no que se refere a competitividade”, afirmou.

“Pelo impacto na logística do país, na liberação das forças produtivas, especialmente porque abrirá os portos ao investidor privado. Isso é essencial para quebrar monopólios e garantir a eficiência logística no país”, complementou a presidente.

O substitutivo (texto com alterações) da MP dos Portos, que teve relatoria do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), foi aprovado em comissão especial de deputados e senadores no último dia 24. Apesar de ter sido costurado acordo com o governo sobre as mudanças feitas na matéria, a proposta foi aprovada com emendas contrárias ao texto enviado pelo Executivo. A MP ainda precisa ser analisada pelos plenários do Senado e da Câmara até o dia 16.

Além da MP dos Portos, a presidente disse ser “fundamental” que se construa consenso em relação ao projeto de lei que determina que todos os royalties, participações especiais do petróleo e recursos do pré-sal sejam usados exclusivamente na educação.

Ela enviou na semana passada ao Congresso um novo projeto de lei sobre o tema que tramitará em regime de urgência constitucional.

“A outra questão que também exige consenso imediato é a destinação dos royalties do petróleo para investimento em educação. Essa destinação é decisiva”, afirmou.

“Todos aqui têm e compartilham do mesmo sonho que eu, que é transformar o Brasil em uma nação no mínimo de classe média. Queremos uma nação em que as pessoas tenham acesso à condição de produtores e consumidores e de trabalhadores e empregadores”, disse Dilma.

A presidente explicou que teve de mandar pela segunda vez ao Congresso Nacional um texto que destina os royalties para a educação.

Em dezembro de 2012, ela enviou sob forma de medida provisória um texto que também tratava da desse tema. Mas a tramitação da MP, que tem validade até dia 12, foi suspensa pelos parlamentares até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a constitucionalidade da Lei dos Royalties.

“Eu enviei para o Congresso, quando vetei parte da Lei dos Royalties que mudava os contratos para trás - numa afirmação de que o Brasil tem que respeitar contratos gostando dos contratos ou não. Porém, esse processo está sob júdice a MP que destina essa parte dos royalties para a educação está ali está parada porque”, explicou a presidente.

Dilma disse que o reforço no orçamento da educação poderá ser usado para a construção de creches, para se alfabetizar as crianças na idade certa, que é de 8 anos, e para reforçar a educação em turno integral. “O Brasil pode, precisa e vai dar provas de que somos todos capazes de dar passos à frente”, afirmou.

MP dos Portos
A MP dos Portos estabelece novos critérios para a concessão de terminais portuários à iniciativa privada. O objetivo do governo é ampliar os investimentos privados e modernizar os terminais, a fim de baixar os custos de logística e melhorar as condições de competitividade da economia brasileira.

Das duas emendas contrárias ao acordo feito com o governo, uma delas permite que qualquer contrato de concessão ou arrendamento firmado a edição da medida provisória tenha validade assegurada por até 50 anos. No relatório de Eduardo Braga, somente poderiam vigorar por 50 anos os contratos com prazo inicial de 25 anos que viessem a ser prorrogados por mais 25. Outra emenda garante aos contratos firmados antes de 1993 prorrogação da validade por até dez anos. O governo queria limite de cinco anos.