O plenário da Câmara dos Deputados pautou para quarta-feira (3) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 200/12) que extingue a multa de 10% do saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) nas rescisões de contrato. A multa está em vigor desde 2001 para cobrir prejuízos acumulados pelo Fundo com os planos Bresser (87), Verão (89), Collor I e II (90 e 91).

A medida recebe críticas da oposição , já que todas as despesas referentes aos expurgos dos planos econômicos anteriores já foram devidamente quitados. O Governo, no entanto, quer continuar arrecadando os recursos, que rendem cerca de R$ 3 bilhões ao ano.

Líder da oposição na Câmara, Nilson Leitão acusa governo de Silval de desvios de dinheiro

O deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT) classifica como um golpe a proposta do governo federal, que propõe direcionar o dinheiro para o programa Minha Casa Minha Vida.

“Esse dinheiro está sendo usado pelo governo para pagar o superávit primário. O governo está dizendo que vai para Minha casa Minha vida. Ou seja, direciona para não perder este recurso”, critica.

Líder da Minoria (PSDB, DEM e PPS) na Câmara Federal, Leitão sugere que o governo corte gastos para poder pagar fazer investimentos. “Ao invés de direcionar recursos que não necessita, o governo deveria encolher a máquina pública e o número de ministérios”, critica.

O ajuste, que importou em cerca de R$ 55 bilhões, aconteceu já em 2006, com a última parcela do acordo firmado entre empregados e a Caixa Econômica Federal sendo paga em janeiro de 2007. A multa de 10%, considerada provisória, continuou sendo cobrada. Estimativas para 2015 são de R$ 20 bilhões para o fundo.

De acordo com Abram Szajman, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) o adicional de 10% não vai para o empregado.

“É por essa razão que, desde 2006, as comissões técnicas tanto do Senado quanto da Câmara vêm aprovando, sistematicamente, a extinção da multa, embora, até agora, a matéria não tenha ido à votação”, afirmou em artigo publicado no jornal Folha de São Paulo.