O Congresso Nacional decidiu na noite desta terça-feira (15), em sessão conjunta de deputados e senadores, manter os vetos presidenciais a cinco projetos aprovados anteriormente pelos parlamentares. Ao todo, foram mantidos os vetos de 54 dispositivos em quatro propostas, além de um projeto integralmente rejeitado pela presidente Dilma Rousseff, o que totaliza 55 vetos. A votação dos vetos é secreta, e a apuração dos votos só foi divulgada nesta quarta.
Ao contrário de outras sessões para análise de vetos, a votação de terça-feira não possuía propostas polêmicas na pauta, e tanto o governo quanto líderes na Câmara e no Senado esperavam resultado favorável às rejeições da presidente Dilma Roussef.
Para derrubar um veto seria necessária maioria absoluta nas duas casas legislativas, o que significa que ao menos 257 deputados e 41 senadores precisam votar contra os vetos para anular a decisão da Presidência da República.
Se uma das casas opta pela manutenção do veto, não é possível derrubá-lo. Durante a apuração dos votos, quando uma a primeira casa decide manter a rejeição, a contagem não é feita na outra casa. No caso da sessão desta terça, a apuração começou pela Câmara. Como os vetos foram mantidos na Casa, os votos dos senadores não foram contabilizados.
O veto que mais recebeu apoio dos deputados, com 321 votos favoráveis e 62 contra, impede alterações na forma de avaliação para a promoção no serviço público. O item é trecho de proposta que cria cerca de 1 mil cargos públicos em órgãos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente e altera a categoria e os salários de outros 2,5 mil cargos nos ministérios da Saúde e no Ministério do Trabalho.
O item que menos teve apoio dos deputados, com 245 votos a favor e outros 124 contra foi o trecho da medida provisória que cria crédito presumido da contribuição para PIS/Pasep e da Confins paga na venda de ácool. A Presidência vetou o dispositivo sob o argumento de que geraria dupla tributação.
Propostas vetadas
Dos cinco projetos com vetos, o único que foi inteiramente rejeitado garantia privilégios a segurados que tenham direito à restituição de prêmio de seguro. Pela proposta, credores com direito ao recebimento de dinheiro de seguradoras teriam acesso privilegiado a “reservas técnicas, fundos especiais e provisões garantidoras” das operações de seguro.
Assim, em caso de não pagamento pela seguradora do que era devido ao credor, esses recursos poderiam ser utilizados. O texto dava ao IRB (Brasil Resseguros S.A.) o mesmo privilégio, após o pagamento aos segurados e beneficiários.
Dilma vetou a proposta argumentando que o texto não levou em conta a Lei Complementar 126 de 2007, que alterou a política de resseguro e pôs fim ao monopólio do IRB. Segundo a presidente, ao conceder privilégios ao IRB, o projeto dá tratamento diferenciado à empresa, em detrimento de outras companhias de seguro e resseguradoras.
Também foram analisados, por exemplo, dispositivos do projeto que trata do direito à indenização para auditores da Receita e policiais federais e rodoviários federais que trabalham em região de fronteira e itens da proposta de criação e transformação de cargos na administração federal.
Apesar de ter afirmado que não haveria divergência na análise das rejeições presidenciais, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, chegou a se reunir na tarde de terça com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para discutir os vetos.
Ela já havia previsto uma sessão "bastante tranquila". "Não foram matérias que geraram polêmicas como anteriores, com a questão do Ato Médico, dos Correios, da multa do FGTS, do Fundo de Participação dos Estados”, declarou Ideli.
Esta foi a terceira sessão conjunta da Câmara e do Senado destinada à votação de vetos presidenciais sob as novas regras de apreciação das matérias rejeitadas. Pelo novo rito, os vetos passam a trancar a pauta do Congresso 30 dias após serem protocolados. A intenção dos congressistas é apreciar mensalmente os vetos, sempre na terceira semana do mês.
