O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou nesta sexta-feira (18) que o Tribunal de Contas da União e o Senado mandem em até 72 horas informações sobre os chamados "supersalários".
No último dia 25, o TCU determinou ao Senado que adapte os "supersalários" ao teto constitucional (R$ 28 mil) e que cobre dos servidores com remuneração acima dessa faixa a devolução do excedente recebido.

Nesta quinta (17), em razão da determinação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) para que seja cumprida a decisão do TCU, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) entrou no Supremo com um mandado de segurança (tipo de ação para questionar ato de autoridade pública que fere direitos).

O processo foi distribuído para o ministro Dias Toffoli, que só decidirá sobre o caso depois que TCU e Senado enviarem as informações solicitadas.

Na ação, o sindicato afirma que os valores foram recebidos pelos servidores de "boa fé" em razão de decisões administrativas tomadas pelo poder público.

Em várias decisões, o STF já adotou o entendimento de que os valores recebidos por erro da administração pública não teriam que ser ressarcidos, uma vez que foram obtidos de maneira lícita.

Recentemente, ao analisar um caso parecido, o ministro Luiz Fux decidiu que servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal não teriam que devolver verbas pagas indevidamente.
Para o Sindilegis, o recebimento de salários acima do teto é questão "altamente controvertida" e ainda sem uma definição final sobre quais vantagens podem ou não ser contabilizadas para determinar se a remuneração supera ou não o teto salarial.
"Ocorre que, quanto à devolução de valores percebidos supostamente acima do teto, com apoio em decisões administrativas e precedentes, de boa-fé, alimentares, somente, repita-se, a busca dos holofotes da mídia pode ser a razão de tão ilegal, arbitrária e esdrúxula decisão", afirma o sindicato na ação.