O governo federal chegou ao limite de recursos propostos para compensar os estados no processo de reforma do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Dois fundos foram propostos para isso: o fundo de desenvolvimento regional e o de compensação.
Esses fundos envolvem cerca de R$ 450 bilhões nos próximos 20 anos, sendo parte em recursos orçamentários e outra parte em empréstimos. No caso do fundo de desenvolvimento regional, 25% dos recursos seriam orçamentários e o restante (75%) em empréstimos. A proposta, que envolve também a reforma do ICMS, ainda encontra resistências no Congresso Nacional.
"Começamos com um valor mais baixo e depois fomos evoluindo e chegamos neste valor [para os fundos que compensam os estados]. Não dá para aumentar o valor em relação ao que apresentamos hoje, principalmente no que diz respeito aos recursos do OGU [orçamento geral da União]. Temos de conciliar desenvolvimento com solidez fiscal", disse o ministro Mantega, durante audiência pública no Senado nesta quinta-feira (24).
Reforma do ICMS
Pela última proposta do governo, a alíquota do ICMS para a Zona Franca de Manaus, e para o gás boliviano, importado pelo Mato Grosso do Sul, seria de 12%. Para os demais estados, a alíquota iria para 4% no decorrer de oito anos, mas permaneceria em 7% o setor industrial do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo.
Entenda a reforma do ICMS
A proposta do governo também contempla a chamada "convalidação" (acordo para manutenção) dos benefícios fiscais já concedidos, acabando com a insegurança jurídica em torno deste assunto, e, também, a mudança do indexador das dívidas estaduais - já aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (23), mas que ainda precisa passar pelo Senado Federal.
Diferentes governos tentaram reformar o ICMS, um dos maiores problemas do sistema tributário brasileiro, ao longo dos últimos 20 anos, mas esbarraram na falta de acordo entre os estados da federação – temerosos em perder receita e autonomia tributária.
"Temos discutido esse projeto há algum tempo. Temos nos defrontado com divergências entre os estados. O problema é que não temos ainda conseguido um acordo geral entre os estados. Em alguns momentos, alguns estados colocam dificuldades. É importante que seja feito de forma consensual, que não sobrem 'arestas'. Senão, surgirão críticas, divergências, e aí acabaremos não tendo o benefício de uma nova estrutura tributária para os estados", disse o ministro Mantega.
