O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou nesta quarta-feira (13) que a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, levará a julgamento até o final de dezembro a ação que contesta a legalidade do novo sistema de divisão dos royalties do petróleo. Segundo ele, a data foi anunciada pela ministra em reunião na Câmara.
“Tratei desse assunto e ela me assegurou que até dezembro levará essa questão ao plenário. Disse que em dezembro essa matéria será decidida pelo Supremo, o que é uma boa notícia para os municípios brasileiros”, afirmou Henrique Alves. Cármen Lúcia, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral, foi ao gabinete do presidente da Câmara para entregar um relatório sobre as eleições municipais de 2012.
Em março, a ministra suspendeu a lei aprovada pelo Congresso que prevê nova distribuição dos royalties e amplia os recursos de estados e municípios não produtores de petróleo. A decisão ocorreu após o governo do Rio de Janeiro entrar no Supremo com uma ação alegando que a nova lei era inconstitucional.
O plenário do STF ainda não julgou o mérito, o que ocorrerá quando Cármen Lúcia, que é a relatora, finalizar seu voto e liberar o processo para análise dos demais ministros.
Na ação protocolada na Corte, o governo do Rio argumenta que e a nova redistribuição fere vários princípios constitucionais: direito adquirido (em relação a mudanças nos contratos em vigor); segurança jurídica (prejudica receitas comprometidas); ato jurídico perfeito (contratos assinados com base na previsão de recebimento de recursos oriundos dos royalties); e responsabilidade fiscal (produziria desequilíbio orçamentário).
Ao suspender o efeito da lei, em março, Cármen Lúcia argumentou, em 35 páginas, que a Constituição garante o royalty como compensação ao produtor e diz que uma nova lei não pode ferir o direito adquirido dos produtores. Ela afirmou ainda que não se pode beneficiar um estado prejudicando outro.
"O enfraquecimento dos direitos de algumas entidades federadas não fortalece a federação; compromete-a em seu todo. E se uma vez se desobedece a Constituição em nome de uma necessidade, outra poderá ser a inobservância em nome de outra. Até o dia em que não haverá mais Constituição", afirmou.
Redistribuição
A nova proposta de redistribuição dos tributos do petróleo – royalties e participação especial – entre União, estados e municípios, aumentaria repasse de dinheiro para estados e municípios não produtores e diminuiria a parcela destinada aos estados e municípios onde há extração.
Hoje, a parte dos royalties destinada a estados e municípios sem extração é de 7% e 1,75%, respectivamente. Segundo a nova lei, tanto estados como municípios passariam a receber 21%.
Em 2020, a parcela aumentaria para 27% do total arrecadado pela União.
Estados produtores de petróleo, que hoje recebem 26% do dinheiro, teriam a fatia reduzida para 20% em 2013. Os municípios com extração passarão dos atuais 26,25% para 15%, em 2013, chegando a 4%, em 2020.
A participação especial, atualmente dividida entre União (50%), estado produtor (40%) e município produtor (10%), passaria a incluir estados e municípios onde não existe extração.
Neste ano, tanto estados como municípios receberiam 10%. Em 2020, 15%. A nova lei reduz a parcela atual de 40% destinada a estados produtores para 32%, em 2013, e para 20%, em 2020.
No entanto, estados e municípios não produtores deveriam esperar pelo menos dois meses para se beneficiar das novas regras de divisão dos recursos do petróleo. De acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), o pagamento de royalties aos estados e municípios é mensal, mas há uma defasagem de dois meses entre extração e distribuição dos recursos. Os percentuais pagos em março, por exemplo, são referentes à extração de petróleo realizada em janeiro.
