A defesa do deputado afastado Natan Donadon (sem partido-RO) protocolou às 14h21 desta segunda-feira (10) na Secretaria-Geral da Câmara representação para que a análise em plenário do pedido de cassação do mandato do parlamentar ocorra em votação secreta.

A defesa argumenta que a proposta de emenda à Constituição que instituiu o voto aberto para cassação e análise de vetos presidenciais foi promulgada após a abertura na Casa de processo contra Donadon.

O deputado foi condenado a 13 anos por peculato e formação de quadrilha e está preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) marcou para as 19h desta quarta (12) sessão do plenário para definir se o deputado deve ou não perder o mandato.

Este é o segundo processo de cassação enfrentado pelo deputado de Rondônia. No dia 28 de agosto, o plenário da Câmara rejeitou cassar o mandato de Donadon. Na votação, secreta, 233 parlamentares se manifestaram a favor da cassação, mas para isso eram necessários pelo menos 257 votos.
Diante do resultado, o PSB protocolou no Conselho de Ética novo requerimento para abertura de processo por quebra de decoro. O colegiado aprovou em novembro do ano passado relatório do deputado José Carlos Araújo (PSD-BA) pela perda do mandato de Donadon. O processo, então, seguiu para o plenário.

O voto aberto foi aprovado pelo Congresso no final do ano passado, pondo fim às votações secretas em processos de cassação e análise de vetos presidenciais.

Para a defesa de Donadon, um processo após iniciado não pode ser regido por regras aprovadas posteriormente, sob "pena de violar a segurança jurídica e o devido processo legal". A representação contra Donadon teve início em setembro de 2013, enquanto a PEC do Voto Aberto foi aprovada em dezembro do ano passado.
"Não se pode admitir que tal alteração possa alcançar a presente representação, haja vista que significará, sem qualquer sombra de dúvida, um julgamento de exceção, pois uma alteração regimental de um dispositivo que interfere no julgamento de um processo administrativo disciplinar, só pode valer para os processos que se desencadearem depois da vigência do novo dispositivo", argumenta o advogado do deputado.

A representação deverá ser analisa pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, ainda nesta segunda. A expectativa é de que o pedido de Donadon seja negado, já o entendimento da Secretaria-Geral da Câmara é de que alterações feitas por emenda constitucional têm validade imediata.