O Palácio do Planalto pediu nesta quinta-feira (13) ao Congresso Nacional regime de urgência ao projeto de lei que autoriza o governo federal a abandonar a meta fiscal prevista para este ano para o pagamento de juros da dívida pública. A solicitação para acelerar a tramitação da proposta, assinada pelo presidente em exercício Michel Temer, foi publicada na edição desta quinta do “Diário Oficial da União”.

O projeto propõe mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), eliminando o teto de abatimento do superávit primário (que é a economia feita para pagar juros da dívida pública). Em 2014, ano de eleições, as contas do governo federal tiveram o pior resultado da história.

O texto foi enviado pelo governo ao Legislativo na última terça (11) sem o pedido de urgência. Nesta quarta (12), o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), solicitou que a Presidência retirasse o projeto que já havia sido encaminhado ao parlamento e enviasse um novo texto com o regime de urgência constitucional para agilizar a tramitação no parlamento.

Segundo o peemedebista, sem esse rito, a proposta só poderá ser apreciada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) após o dia 20 de novembro, quando termina o prazo de oito dias previsto para apresentação de emendas ao texto.

A intenção do Executivo com o projeto é tentar ajustar as metas fiscais em razão do cenário econômico com fraco resultado das contas públicas até setembro. Uma das causas da deficiência de caixa é o fato de o governo ter aumentado as despesas em ano eleitoral. Também houve queda na arrecadação federal devido ao baixo ritmo de crescimento da economia e das desonerações de tributos.

No Congresso Nacional, o projeto de lei terá de ser apreciado inicialimente pela Comissão Mista do Orçamento, composta por deputados e senadores. Se aprovado pelo colegiado, o texto seguirá para análise em sessão do Congresso Nacional (conjunta da Câmara e do Senado).

Divergência
Apesar de o Executivo ter formalizado o pedido de urgência constitucional para o projeto de lei, não há consenso no parlamento sobre se o governo poderia solicitar agilidade na tramitação do texto. Por se tratar de uma proposta orçamentária, o projeto do Executivo que desiste do superávit primário de 2014 tramita diretamente no Congresso, sem passar separadamente pela Câmara e o Senado.

Técnicos da Secretaria-Geral da Câmara e da Secretaria-Geral do Congresso ouvidos pelo G1ressaltam que, segundo a Constituição, não é possível o presidente da República impor regime de urgência a projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, mas apenas em propostas que iniciam a tramitação na Câmara.