A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara poderá votar nesta quinta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que limita a 20 o número de ministérios no Poder Executivo.
Nesta quarta (8), a CCJ iniciou o debate da proposta. A discussão, no entanto, foi encerrada devido ao início da ordem do dia no plenário da Casa. Em março deste ano, o relator da matéria, deputado André Moura (PSC-SE), já havia dado parecer favorável pela admissibilidade da proposta. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), se manifestou contra.
Caso seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC terá de ser analisada por uma comissão especial destinada a dar parecer sobre o conteúdo (mérito) da proposta. Em seguida, terá de ser votada em dois turnos no plenário da Câmara, onde são exigidos 308 votos, do total de 513, em cada votação. Depois, o projeto precisa passar pela CCJ do Senado e mais duas votações no plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81 senadores. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), é favorável à PEC.
A proposta, apresentada em 2013 pelo atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), altera o artigo 88º da Constituição Federal, que passaria a vigorar com a seguinte redação: "A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios, que não poderá exceder a vinte, e órgãos da administração pública”.
Na justificativa, Eduardo Cunha afirma que a proposta tem "o intuito de sinalizar para a sociedade que o gasto público com a máquina administrativa terá limite". Ele ressalta ainda que a PEC não fere o princípio da separação dos poderes, já que ficará "a critério do Poder Executivo o detalhamento da distribuição, composição e atribuição das pastas".
"Acreditamos que o número de vinte ministérios, que reduz em 50% o atual tamanho da administração direta, atende bem as necessidades do estado moderno e alinha o país ao tamanho dos demais estados em igual ou superior grau de desenvolvimento", diz o texto.
