O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira (3) um recurso apresentado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contra uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso em que ele sinalizava a forma com que, conforme sua interpretação, deveriam ser votadas as contas presidenciais pelo Poder Legislativo.

No mês passado, Barroso negou um pedido da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, para invalidar votações realizadas de forma isolada pela Câmara sobre as contas de gestões passadas dos ex-presidentes Fernando Henrique Cardozo, Luiz Inácio Lula da Silva e Itamar Franco.

O pedido da senadora questionou um requerimento de urgência que fez acelerar a votação das contas de governo, mas não solicitou ao Supremo uma definição sobre como a votação deve ser feita. Na decisão, Barroso manteve a validade das votações ocorridas. No entanto, ele opinou que elas deveriam ocorrer em sessão conjunta do Congresso, com deputados e senadores – como queria Rose de Freitas –, e não de forma alternada entre Câmara e Senado, conforme procedeu Eduardo Cunha.

Na sessão desta quinta, os ministros do STF entenderam que não havia razão para o presidente da Câmara recorrer da decisão de Barroso, já que não houve determinação na decisão individual de Barroso, mas sim, uma opinião. Por este motivo, os ministros rejeitaram o pedido de Cunha.

"Sinalizar não é determinar. É minha opinião. É sinalização de que um ministro entende dessa forma, acostumado a interpretar a Constituição", disse o ministro, que reiterou não ter invalidado as votações realizadas nem determinado como deveriam ser as futuras.

Durante a sessão, os ministros não chegaram a decidir como as votações devem ocorrer, se em sessão conjunta ou de forma separada por Câmara e Senado, como vem sendo praticado, deixando a questão em aberto.

Barroso voltou a afirmar que, em sua visão, elas devem ocorrer de forma conjunta, como previsto no Regimento Comum do Congresso. O único a discordar na sessão foi o ministro Gilmar Mendes, para quem a votação alternada já ocorre antes da Constituição de 1988.

"É uma prática que já se desenvolve desde a Constituição anterior. [...] É notório que o presidente da Câmara apenas deu seguimento a um critério que foi adotado a partir da distribuição das contas alternadamente para uma ou outra casa. Há a distribuição para a Comissão Mista das casas e depois em votação em separado em cada uma das Casas. Não há exigência [na Constituição] de deliberação conjunta das Casas", disse.

Sem se manifestar sobre a forma de votação, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, comentou sobre o ato de Cunha. "O que causa espécie é o açodamento no julgamento das contas. Contas que esperavam décadas foram julgadas numa tacada só", afirmou.

A intenção de Eduardo Cunha em colocar as contas em votação é "limpar" a pauta para que, posteriormente, o plenário possa analisar as contas de 2014 do governo Dilma Rousseff.

As contas estão sob análise do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão de fiscalização ligado ao Congresso, com indícios de irregularidades em razão de manobras conhecidas como “pedaladas fiscais”. Tratam-se de pagamentos de benefícios sociais realizados com dinheiro próprio dos bancos públicos, devido a atrasos de repasses de verbas pelo Tesouro.

A análise pelo TCU deverá embasar análise pelo Congresso, que decidirá se aprova ou não as contas. Em caso de rejeição, abre-se caminho para um pedido de impeachment da presidente.