A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou mais um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) que, caso aceito, poderia adiar o julgamento das contas de 2014 do governo da presidente Dilma Rousseff, marcado para esta quarta-feira (7).

Após protocolar nesta terça (6) um primeiro pedido para suspender a análise das contas, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, quer também que o TCU suspenda o julgamento sobre a alegada suspeição do relator do processo, ministro Augusto Nardes, que está marcada para ocorrer na mesma sessão, antes da análise do caso principal.

O governo já havia entrado no TCU com pedido de afastamento de Nardes do caso, sob a  alegação de que ele opinou de forma negativa sobre as contas, sugerindo uma rejeição. O ministro do TCU nega e diz que o governo tenta intimidá-lo.

Nesta terça, a AGU pediu ao STF uma decisão liminar (provisória) para suspender o julgamento. Mas diante da possibilidade de o TCU resolver antes a questão relativa a Nardes, o governo agora quer que o tribunal dedique mais tempo ao pedido de afastamento, para ouvir testemunhas, colher provas e analisar argumentos contrários para determinar ou não a suspeição.

"[A AGU] vem reiterar o pedido de deferimento da liminar para que lhe seja assegurado o direito ao devido processo legal no âmbito dos procedimentos em curso perante o Tribunal de Contas da União. Tal pedido revela-se necessário diante da possibilidade de julgamento da exceção de suspeição pela Corte de Contas sem que seja garantido o contraditório, com a oitiva das testemunhas arroladas e a adequada instrução do incidente de exceção, em flagrante ofensa ao devido processo legal constitucionalmente estabelecido", diz a peça.

O governo questiona a isenção e imparcialidade do relator do caso na Corte, ministro Augusto Nardes, por ter emitido opiniões antes do julgamento. Os dois pedidos, para suspender o julgamento das contas e para suspender a análise de suspeição de Nardes, serão analisados no STF pelo ministro Luiz Fux, designado por sorteio.

Não há previsão de horário para ele emitir a decisão, mas ela pode ser feita de imediato, em ouvir as partes.

Desde junho, o governo vem conseguindo mais prazo para se defender no processo de contas, adiando a decisão sobre o caso. Uma eventual desaprovação das contas no TCU pode levar o Congresso a rejeitar as contas, o que abre caminho para um processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

A AGU diz que o regimento interno do TCU e a lei orgânica da magistratura – aos quais os ministros do tribunal estão submetidos – proíbem os magistrados de emitir opinião sobre processos que estejam conduzindo.

Intimidação
Em nota divulgada na noite desta segunda, Nardes criticou a atitude do governo federal e disse que “não irá se acovardar” diante do pedido do Executivo para que ele seja afastado do caso.

"O governo está tentando intimidar a mim e ao Tribunal de Contas da União, mas não vamos nos acovardar", afirmou. "Realizamos um trabalho técnico de forma eficiente e coletiva na análise de contas", acrescentou.

O ministro alega que não antecipou sua decisão final sobre o julgamento e que apenas disponibilizou seu relatório para os demais ministros do TCU, como manda o regimento interno.

'Pedaladas fiscais'
O primeiro pedido de esclarecimentos sobre as contas de 2014 foi feito em junho pelo TCU, com prazo de 30 dias para resposta. Mas, devido à inclusão de novos fatos ao processo, o governo acabou ganhando mais tempo para se defender da suspeita de ter adotado manobras para aliviar, momentaneamente, as contas públicas.

Entre as supostas irregularidades analisadas pelo TCU estão as chamadas “pedaladas fiscais”, que consistem no atraso dos repasses para instituições financeiras do dinheiro de benefícios sociais e previdenciários. A manobra obrigou instituições como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil a usarem recursos próprios para honrar os compromissos, numa espécie de “empréstimo” ao governo.

O Executivo, porém, argumenta que não há irregularidades na prática e que o procedimento já foi realizado pelos governos anteriores, sem ter sido questionado pelo TCU. De acordo com o governo, a mesma justificativa vale para a edição de decretos que abriram créditos suplementares sem autorização prévia do Congresso Nacional – outro ponto questionado pela corte. As explicações entregues pela AGU somam mais de 2 mil páginas.