A comissão especial que analisa os artigos não regulamentados da Constituição apresentará no próximo dia 10 ao presidente da Câmara, Michel Temer, os projetos de lei de regulamentação da greve dos servidores públicos e do orçamento participativo. O anúncio foi feito nesta quarta-feira pelo coordenador da comissão, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), durante reunião na qual foram apresentados os resultados do trabalho de dois dos 19 parlamentares do colegiado.

O deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) apresentou dois projetos de lei sobre Estado de Sítio e Estado de Defesa. As propostas regulamentam o parágrafo 1.º do artigo 136 e o inciso III do artigo 139 e serão encaminhadas à presidência para votação em Plenário.

Prioridades

O líder do PT, deputado Cândido Vaccarezza (SP), pediu que seja dada preferência ao Projeto de Lei 1292/99, do ex-deputado Nícias Ribeiro, que regulamenta o artigo 81, sobre a eleição do presidente da República e do vice no caso de vacância desses cargos. Ele também pediu que seja feita revisão de despacho para mandar ao Plenário o Projeto de Lei 6125/90, do Senado, que trata dos crimes de responsabilidade.

Mandados

Regis de Oliveira anunciou que a comissão já recebeu, do Supremo Tribunal Federal (STF), as informações referentes aos mandados de injunção que tramitam atualmente. O deputado informou que pediu o levantamento de quais dispositivos constitucionais são alvos dos mandados. Ele adiantou que muitos tratam da greve no serviço público.

O mandado de injunção pode ser impetrado quando a falta de uma norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

O deputado disse que também está sendo feito o levantamento sobre os dispositivos cuja regulamentação cabe a outros Poderes ou órgãos, para que os responsáveis sejam comunicados e possam tomar as devidas iniciativas.