O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, afirmou nesta segunda-feira que há uma "interferência legítima" do Judiciário no caso do ex-militante Cesare Battisti.

"Não há interferência, há um controle de legitimidade de atos de outro Poder, e controle de inconstitucionalidade de leis já pressupõe um tipo de controle, um tipo de aferição de legitimidade", disse Mendes durante evento em São Paulo. "Há inevitavelmente uma interferência, mas é uma interferência legítima", reiterou.

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Mendes afirmou que só emitirá uma opinião sobre o caso após o voto do ministro Marco Aurélio Mello, que pediu vista do processo.

Na semana passada, o STF iniciou a análise do pedido de extradição de Battisti feito pela Itália, onde ele foi condenado à prisão perpétua por quatro assassinatos cometidos na década de 1970, quando militava no grupo PAC (Proletários Armados pelo Comunismo).

Após mais de 11 horas de sessão, o presidente da Corte, Gilmar Mendes, decretou a suspensão do julgamento, atendendo a uma solicitação de vista do processo feita pelo ministro Marco Aurélio Mello.

No momento em que as discussões foram interrompidas, quatro ministros haviam votado a favor da extradição de Battisti e três ratificaram a decisão do governo brasileiro de conceder refúgio político ao ex-ativista.

Com o pedido de vista, o julgamento deverá ser retomado em uma nova data, que ainda não foi definida. Na nova sessão, todos os ministros poderão revisar seus posicionamentos. Até lá, Battisti continuará preso na penitenciária da Papuda, em Brasília.

Detido no Brasil em 2007, ele foi beneficiado em janeiro com a concessão do status de refugiado político, uma decisão anunciada pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, que acredita que o italiano pode ser perseguido caso volte ao seu país.

PEC dos Vereadores

Mendes também falou sobre a proposta que aumenta o número de vereadores do país. Segundo ele, é "extremamente difícil" que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) produza efeitos imediatos, prevendo que haverá contestações judiciais sobre o tema.

"Não sei o teor exato desta PEC, mas é extremamente difícil que ela seja aplicada de imediato, convocando os suplentes como se estivéssemos realizando uma eleição a posteriori", disse. "O Supremo, inclusive, tem restrições a mudanças no processo eleitoral no sentido amplo", reiterou.

Apesar das restrições, Mendes disse não haver problemas para sua concretização em 2012. "Ela certamente terá efeitos, se ela for aprovada, para a próxima eleição [2012]."