O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, criticou nesta quinta-feira uma série de pontos da reforma eleitoral aprovada nesta quarta-feira na Câmara, em especial da equiparação da cobertura de sites jornalísticos às regras de rádio e televisão nas campanhas.

Na avaliação do presidente do TSE, aplicar na internet as mesmas regras de rádio e televisão podem trazer prejuízos para o processo eleitoral.

"Temos a lamentar que terminou prevalecendo a analogia entre a internet e as emissoras de rádio e televisão. Achamos que qualquer analogia cabível só poderia ser com a mídia impressa ou escrita, porque o espaço de liberdade é muito maior, inclusive para posicionamentos a favor de determinadas candidaturas ou contra. A comparação da internet com mídias que dependem da concessão do poder pública para nós prejudica esse dinamismo que queremos para o processo eleitoral", disse.

Apesar da aparente liberdade aos sites jornalísticos, os deputados mantiveram restrições para a realização de debates entre os candidatos na internet. Os sites, emissoras de rádio e TV terão que convidar para os debates todos os candidatos de partidos que tenham representantes na Câmara Federal.

Os debates podem ser divididos, com a presença de no mínimo três candidatos em cada um --desde que todos participem. O projeto também prevê que somente dois terços dos candidatos precisam concordar com as regras fixadas pelas empresas jornalísticas para o debate.

Britto disse que a internet durante as eleições é importante para incentivar a participação dos jovens nas eleições. "Mas há elogios a fazer. Houve avanço na internet. Nós não queríamos que a internet passasse por censura prévia. Ou que a internet recebesse um tratamento que dificultasse a participação dos internautas na vida política do país", disse Britto. "[A internet] É uma ferramenta tecnológica, digital que pode dinamizar o processo eleitoral, vitalizar a cidadania, angariar recursos para a campanha eleitoral, levar os jovens a se interessar pela vida política, porque sabemos que o jovem se interessa muito pela internet, hoje mais que pelo rádio e pela televisão."

O texto da reforma aprovado ontem pela Câmara da liberdade total à internet no período das campanhas políticas. A mudança, promovida pelo Senado, foi mantida pelos deputados --que retiraram as restrições aos sites jornalísticos, blogs e páginas pessoais de internautas durante as eleições, desde que assegurado o direito de resposta aos candidatos ofendidos e o impedimento de anonimato nas matérias jornalísticas.

Voto impresso

Britto criticou ainda o retorno do voto impresso a partir das eleições de 2014. Segundo ele, a decisão sobre o voto impresso --2% das urnas deverão ter um dispositivo para permitir a impressão do voto e garantir uma futura auditoria da Justiça Eleitoral-- foi um retrocesso para o sistema eleitoral brasileiro, um vez que irá onerá-lo sem garantir mais segurança.

"O voto impresso para a gente é um retrocesso. Temos que lamentar, porque se o objetivo é auditar a urna, é possível fazer isso com toda segurança sem precisar do voto impresso, que, quando testado em 2002, resultou num atraso de votação e no atolamento das máquinas impressoras. Ele onera sobremodo a eleição", afirmou Britto.

O ministro também assinalou que a legislação aprovada não estabeleceu mecanismos eficientes de combate ao caixa 2 e às doações ocultas. "No plano da arrecadação de recursos para partidos, comitês e candidatos, na respectiva prestação de contas, nosso trabalho ficou extremamente dificultado. Queríamos uma lei que nos possibilitasse fazer o caminho seguido pelo dinheiro, desde o primeiro doador até o último destinatário."

Ainda em relação às modificações na legislação eleitoral aprovadas pela Câmara, Britto ressaltou que, "no conjunto da obra", foi "descontemplada em vários aspectos" a jurisprudência da Justiça Eleitoral.

O presidente do TSE não descartou a possibilidade de que o projeto de reforma eleitoral receba vetos do presidente da República antes de ser sancionado. "Vamos trabalhar em cima do que está aí, a menos que o Poder Executivo vete. No plano das possibilidades, é viável [o veto]."