Após muita pressão nos bastidores, a Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, a Medida Provisória 462/09, cujos dispositivos garantem um aumento de R$ 1 bilhão para as prefeituras como forma de compensar as perdas nos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) ocasionadas pela crise financeira mundial e pelas medidas de isenção adotadas pelo governo brasileiro para conter os efeitos do crash internacional.

Além do socorro, os parlamentares emendaram a MP e fizeram 23 alterações. Uma delas estabelece critérios para a ampliação da renegociação da dívida agrícola, da isenção da cobrança de impostos (PIS/Cofins) em aparelhos ortopédicos para deficientes e fixou novas regras para o Programa Bolsa Família. Numa iniciativa audaciosa, os deputados também alterarm a legislação que permitiu ao Banco Central a conceder empréstimos em moeda estrangeira.

O 'socorro' vem em boa hora. Levantamento preliminar da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), anunciado pelo presidente daquela entidade, Pedro Ferreira, prefeito de Jauru, aponta que mais de 60% das prefeituras do Estado não teriam condições de cumprir os dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída em maio de 2005 para conter gastos no âmbito do serviço público nas municipal, estadual e federal, por conta da crise financeira.

Não bastasse essa relação perversa com a LRF, Mato Grosso tem cerca de 20% de municípios em estado de calamidade pública, muitos dos quais já se honrar o pagamento mensal com servidores públicos e já estão atrasando o cumprimento de contratos com empresas do setor de transporte escolar.

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