O Congresso Nacional caminha para a instalação da 14ª Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na atual legislatura (desde 2007) após o registro, neste mês, do protocolo da CPMI do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra), pela senadora Katia Abreu (DEM-TO).
O documento deverá ser lido no Congresso Nacional nesta semana, segundo acordo firmado entre a senadora e o presidente do Senado Federal, José Sarney (PMDB-AP), nesta última quinta-feira (24), informou a assessoria do gabinete de Katia Abreu. No dia da leitura, os parlamentares terão até a meia-noite para retirar assinaturas, caso queiram. As CPMIs são mistas, ou seja, ocorrem no âmbito das duas Casas – Senado e Câmara.
Da lista de 13 comissões que foram instaladas no Congresso no período, seis foram encerradas e outras sete estão em andamento. A maioria, quatro delas, está em atividade na Câmara dos Deputados, sendo que três tiveram início no mês de agosto – da violência urbana, das crianças e adolescentes desaparecidos e da dívida pública. No Senado Federal, a mais recente é a da Petrobras, que começou em julho.
Os gastos efetivos do governo com as CPIs somou aproximadamente R$ 355,2 mil, considerando as que foram encerradas (inclusive a mista) e também o custo, até o momento, das comissões que estão em andamento na Câmara. No Senado, a soma das projeções de custos das comissões que estão em atividade totaliza R$ 1,050 milhão.
Entre as encerradas, a mais cara foi a da CPI da crise no sistema aéreo, na Câmara, cujo orçamento somou pouco mais de R$ 108,6 mil. Na mesma Casa, aconteceu a mais longa, a das escutas telefônicas clandestinas, cujos trabalhos duraram mais de um ano.
Embora as CPIs não tenham o poder de condenação, pois ocorrem no âmbito do Poder Legislativo, especialistas e parlamentares avaliam que a sua realização é importante como um instrumento de transparência.
“Trata-se de um instrumento que propõe transparência e convoca o Ministério Público à ação. Esse é o papel essencial”, avalia o senador Álvaro Dias (PSDB-PR).
Para Amaury de Souza, cientista político e sócio-diretor da MCM Consultores, a importância vem do fato de as comissões permitirem ao Legislativo realizar investigações que podem, eventualmente, levar a resultados significativos como a cassação de políticos e a identificação de irregularidades.
Na opinião de Souza, um exemplo de comissão que trouxe resultados é a do Mensalão, que aconteceu na legislatura anterior. “A CPI do Mensalão teve um impacto fenomenal junto à população e, além disso, levou ao indiciamento de 21 políticos e donos de empresas”, disse. “As pessoas seguiam ao vivo os debates."
Segundo o senador Álvaro Dias, outro caso citado como produtivo foi o da CPI dos Correios, encerrada no primeiro semestre de 2006, que culminou com a denúncia de 40 pessoas.
O deputado federal Cândido Vacarezza, líder do PT na Câmara, faz a ressalva de que as CPIs não têm a natureza de investigar somente a corrupção. “São investigados crimes de todas as naturezas, crimes hediondos e violência urbana, que é tema de uma comissão atuamente”.
Teatro político
O sociólogo e cientista político Ricardo Oliveira concorda que as CPIs podem ser um instrumento político importante para identificar irregularidades. Mas, em sua opinião, também são utilizadas por políticos menos conhecidos com o intuito de ganhar visibilidade.
"As CPIs são teatros políticos, no qual a performance dos atores importa mais do a conclusão [do processo]", disse. “Para muitos políticos menos conhecidos, interessa politizar sobre um assunto e ganhar a mídia, para impressionar o eleitor”, afirma. “Tanto que um bom número nem chega a ter relatório final”, avalia.
Ainda na opinião de Amaury Souza, as comissões não podem ser julgadas pelas que tiveram desempenho ruim ou pelo fato de outro poder ter a decisão final. “Evidentemente há CPIs irrelevantes ou que tem apresentado resultados modestos. Acredito ser um pouco ingênuo achar que todas levarão a um resultado concreto”.
Entenda o que é
As CPIs destinam-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país. São criadas a partir de requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa (Câmara ou no Senado).
A CPI é um processo que tem poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais. Entre eles, por exemplo, determinar diligências, ouvir indiciados e inquirir testemunhas. Também podem requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, entre outros.
Além disso, essas comissões podem deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas – por esse motivo, algumas têm gasto maior de passagens aéreas.
Segundo informações oficiais, os gastos contemplam, além de passagem aérea, diárias de hospedagem de convidados ou convocados e traslados. Também há as comissões mistas, que ocorrem com a participação de parlamentares do Senado e da Câmara.
O processo de início de uma CPI segue caminho similar nas duas Casas. Após o pedido de criação ser protocolado e lido em plenário, vem a etapa de indicação dos líderes dos partidos para criar o grupo, respeitando a proporcionalidade partidária. Entre o protocolamento e sua instalação, parlamentares podem retirar suas assinaturas, o que poderia levar a CPI a ser cancelada.
