A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou nesta terça-feira a votação do projeto de lei que limita a venda de terras na Amazônia Legal a estrangeiros. Sem consenso sobre a matéria, os deputados pediram vista coletiva ao texto --o que adia a análise do projeto automaticamente por pelo menos três sessões na comissão.

Pelo texto, fica proibida a venda de terras com mais de 15 módulos fiscais na Amazônia para estrangeiros --o que representa cerca de 11,4 mil km2 de terras.

Aqueles que forem adquirir terras com menos de 15 módulos devem ter residência fixa no Brasil, além de serem domiciliados no país há pelo menos dez anos.

O projeto estabelece que os estrangeiros que já possuem terras na Amazônia poderão mantê-las se ficar comprovado que são produtivas. "Para as pessoas jurídicas que têm registro de propriedade, a lei permite acrescentar mais 15 módulos fiscais se for em áreas produtivas", disse o deputado José Genoino (PT-SP), relator do projeto na CCJ.

O relatório do petista proíbe a venda de terras na Amazônia localizadas em áreas de fronteiras, a não ser que seja autorizada pelo Conselho de Defesa Nacional. '

O texto já foi aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara, mas precisa do aval da CCJ para seguir para análise do plenário. Genoíno defendeu a aprovação do texto com o argumento de que a matéria respeita os princípios previstos para tramitar na Casa. "A proposta não apresenta vício de natureza constitucional", afirmou o petista.

A CCJ analisa apenas se o projeto tem vícios que comprometam a sua tramitação na Casa. O mérito do projeto foi discutido pelas Comissões de Agricultura e Amazônia Legal da Casa.