Em nota divulgada nesta segunda-feira, a Comissão Executiva Nacional do DEM repudia o projeto do governo federal que prevê menos poder para o TCU (Tribunal de Contas da União) e afirma que a medida é "prejudicial" aos interesses do país.

"A proposta do governo Lula representa mais uma ofensiva, entre tantas já conhecidas, contra a fiscalização do uso do dinheiro público, prevista na Constituição da República e exigência do regime democrático", diz o DEM.

Lula responsabiliza o tribunal por supostamente atravancar o crescimento do país ao paralisar obras públicas.

Segundo reportagem da Folha, o artigo 62, parágrafo único, do anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal, reza que o controle externo de órgãos estatais, atividade exercida pelos Tribunais de Contas, "não pode implicar interferência na gestão dos órgãos ou entidades a ele submetidos nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas".

O DEM diz que, ao tentar limitar e reduzir o poder de atuação do TCU, único órgão do poder público que vem bloqueando repasses para obras federais quando surgem suspeitas de irregularidades, o governo Lula adota um procedimento "altamente suspeito, uma vez que esta decisão pode ampliar a corrupção no país".

"O Democratas informa que suas bancadas na Câmara e no Senado votarão contra qualquer iniciativa do governo que tenha o objetivo de reduzir e limitar as atribuições do TCU, órgão público que tem se pautado pela correção no cumprimento de suas atribuições."