O Brasil afirmou nesta sexta-feira, perante a Corte Internacional de Justiça, em Haia, que é contra a declaração de independência do Kosovo feita em fevereiro de 2008, já que entende que o princípio de integridade territorial, neste caso da Sérvia, foi violado.
Representando o país, o embaixador do Brasil na Holanda, José Artur Denot Medeiros, disse que "as instituições de governo provisório [estabelecidas na resolução 1.244 da ONU, datada de 1999] tinham um grau substancial de autogoverno, mas em sua atribuição de poderes não menciona, nem implícita nem explicitamente, o da independência".
Para o Brasil, diante de um fracasso como o que ocorreu nas negociações de paz entre Sérvia e Kosovo, caberia ao Conselho de Segurança da ONU (Organização das Nações Unidas), e não ao governo provisório kosovar, decidir sobre uma possível declaração de independência.
Também houve rejeição da Bolívia, e o embaixador do país na Holanda, Roberto Calzadilla, disse aos juízes que a declaração unilateral de independência do Kosovo "não está de acordo com o direito internacional".
Para a Bolívia, a secessão kosovar representou uma violação da resolução 1.244, que não "oferecia ao governo provisório do Kosovo a capacidade de se declarar independente". "O direito de autodeterminação só deve ser contemplado em um contexto de colonialismo", no qual existe uma "ocupação estrangeira" sobre um território, segundo a Bolívia.
Também discursaram na CIJ, nesta sexta-feira, a Bulgária e Burundi. O primeiro defendeu a independência do Kosovo, ao considerar que o caso da Província sérvia é "único". Já Burundi surpreendeu com uma argumentação diferente das apresentadas até o momento.
Sem dizer claramente se considerava legal ou ilegal a independência kosovar, este Estado africano afirmou que, embora os juízes cheguem a considerar que a secessão foi ilegal do prisma do direito internacional, isso não pode ter consequências sobre a "validade" da atual situação no Kosovo.
"A Corte não tem a obrigação de anular a declaração unilateral de independência", disse, em nome do Burundi, o especialista em direito da Universidade de Amsterdã, Jean d'Aspremont.
A CIJ realiza, a partir de 1º de dezembro e até o final da próxima semana, audiências orais com a participação de cerca de 30 países para ajudar os juízes no momento de emitir o que se conhece como uma "opinião consultiva" sobre a legalidade da declaração de independência do Kosovo.
Solicitadas diretamente à CIJ pela ONU, estas opiniões não são formalmente vinculativas, mas costumam ser respeitadas, por serem respaldadas pelo prestígio internacional desta organização judicial.
