O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), vai enviar na próxima semana a resposta para a consulta do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumentou em 7.343 o número de cadeiras de vereadores em todo o país.
Chinaglia pretendia enviar a resposta ainda nesta semana, mas, segundo o secretário-geral da Mesa Diretora, Mozart Vianna, concordou em aguardar mais um pouco pelo estudo que está sendo preparado pela equipe que assessora a Mesa.
No dia 20 de dezembro, o ministro do STF Celso de Mello, relator da matéria no STF, pediu informações ao presidente sobre a recusa da Câmara em promulgar a proposta.
Os advogados da Câmara preparam argumento afirmando que o Senado extrapolou suas atribuições porque, apesar de outras PECs já terem sido promulgadas parcialmente, neste caso a dos Vereadores, a mudança feita pelos senadores no texto foi de mérito.
Segundo os especialistas, o texto aprovado pela Câmara é diferente daquele elaborado pelo Senado. A crítica se deve à modificação de parte do texto em relação a eventuais gastos decorrentes da criação das vagas.
Para os deputados, era fundamental garantir que as despesas, com a implementação da PEC dos Vereadores, não seriam elevadas, já os senadores autorizaram o aumento de gastos.
Controvérsias
No final do ano passado, Chinaglia, com o apoio dos demais integrantes da Mesa Diretora da Câmara, decidiu não assinar a proposta aprovada pelo Senado. Só faltava a promulgação, uma vez que a matéria já tinha passado pela Câmara.
Para os deputados, os senadores modificaram substancialmente o texto, ao suprimir o artigo 2 da PEC, que reduzia em 0,5% os percentuais das receitas municipais que se pode destinar às Câmaras de Vereadores --uma economia de R$ 1,5 bilhão.
Mas o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), interpretou a decisão de Chinaglia de outra forma e determinou o ingresso de um mandado de segurança no STF para que a Corte conceda uma liminar que obrigue a Câmara a assinar a PEC.
Pelo documento do Senado, a decisão da Câmara fere a Constituição porque a Casa não tem o direito de vetar a promulgação de uma PEC, uma vez que ela foi aprovada em dois turnos pelas duas Casas Legislativas.
