O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou nesta sexta-feira (30) que decisões isoladas de tribunais regionais eleitorais sobre a Lei da Ficha Limpa, que contrariem o entendimento do TSE não são uma preocupação para a Justiça Eleitoral.
“Não preocupa o fato de termos um entendimento isolado de um determinado estado, porque essa lei passou pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Seando, pelo presidente da República, que a sancionou sem alterações, e pelo pleno do TSE”, afirmou Lewandowski.
O ministro foi questionado sobre a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) que manteve o registro do candidato a deputado federal Sarney Filho (PV-MA) com base no entendimento que a lei não poderia retroagir para prejudicar o político. O deputado foi condenado e multado pelo TRE-MA por propaganda eleitoral supostamente irregular nas eleições de 2006.
“A Lei da Ficha Limpa é uma lei complexa, não é simples. Ela prevê várias situações de inelegibilidade. A visão do TSE é que a lei é constitucional, se aplica a este ano e não há que se falar em retroação. Não conheço detalhes da decisão do TRE-MA, mas não temos preocupação porque, pelo que tenho visto, a grande maioria dos TREs tem interpretado a lei no mesmo sentido que o TSE", afirmou o ministro.
Lewandowski afirmou ainda que, por ser novidade, a Lei da Ficha Limpa pode trazer insegurança ao processo eleitoral, mas defendeu a importância da norma para estimular a preocupação com a ética na política.
“Toda lei nova cria certa insegurança, enquanto não houver pacificação na jurisprudência. À medida que a jurisprudência vai se cristalizando, as dúvidas vão se dissipando. Independentemente do futuro dessa lei, a meu ver, ela criou um fato novo na política do Brasil ao estimular o interesse do eleitor pelo passado do candidato”, disse o presidente do TSE.
Lewandowski inaugurou nesta sexta-feira o Centro de Divulgação das eleições 2010 e deu início à campanha de esclarecimento dos eleitores sobre o pleito deste ano.
