O Ministério Público de Barra do Garças (MP) entrou, no início deste mês de agosto, com uma ação civil pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela com pedido de indenização por danos morais a coletividade (consumidores). A ação foi proposta pelo promotor Marcos Brant Gambier Costa que detectou uma cobrança irregular de PIS e Cofins nas contas dos consumidores cujos tributos são patronais e deveriam ser pagos pela empresa exploradora do serviço, Rede Cemat.

A promotoria entende que esse encargo financeiro é de responsabilidade da empresa e equivocadamente vem sendo atribuído aos consumidores. O MP pede até o ressarcimento do que já foi pago com ação de danos morais a coletividade. Na fundamentação do promotor, ele cita o artigo 2 da lei federal n. 9.718 de 1998 prevê que as contribuições denominadas PIS, PASEP e Cofins são devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado com base em seu faturamento, não podendo evidentemente serem cobradas e nem repassadas aos consumidores.

No pedido de tutela antecipada, o promotor diz que a suspensão da cobrança dos encargos dos consumidores é conforme prevê a lei federal 8.952, com finalidade de garantir à idoneidade a solução dos conflitos previsto no artigo 273 do código de processo civil. “Nós estamos defendendo a sociedade que sempre foi penalizada destes encargos que é percentual pequeno na conta de energia, mas que num montante representa um prejuízo imenso para a população” explicou Brant.

A ação foi ajuizada na segunda Vara Civil da comarca de Barra do Garças. O promotor Marcos Brant acredita piamente que vai obter sucesso nessa ação, mesmo enfrentando uma poderosa empresa que fatura alto neste setor. Junto ao processo foram anexadas várias contas de consumidores demonstrando que a sociedade está de acordo com a posição do MP.