Os comerciantes de Rondonópolis têm até o próximo dia 25 para se adequar a nova lei que obriga os fornecedores a disponibilizar o Código de Defesa do Consumidor ao cliente. A norma passou a ter início desde o dia 21 de julho em todo o país. Desta forma, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços estão obrigados a manter em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do CDC.

De acordo com o coordenador do Procon em Rondonópolis, Alexandre Júlio Junior, o comerciante não é obrigado a comprar o Código, que custa em torno de R$ 40,00. Ele sugeriu que o CDC pode ser baixado através do site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm . “Basta acessar o site, imprimir o Código e deixar disponível em um local visível para o cliente. Quanto ao cartaz, pode ser feito em uma folha A4 mesmo, normal, no computador, e fixado também em uma parede visível a todos”, explicou Alexandre, lembrando que é obrigatória a exposição do cartaz informando que o estabelecimento disponibiliza para os consumidores o código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90.

Diante das informações do coordenador do Procon local, o presidente da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis (Acir), Edson Ferreira, repassou que a entidade vai disponibilizar todas empresas do Município a cópia do Código, a um custo total de R$ 4,05, impresso em folha A4.

O presidente da Acir entende que esta é mais uma lei que foi induzida na vida das empresas, porém, admite a necessidade de que a mesma seja cumprida. “Nós entendemos que lei foi feita para ser cumprida. Fico aliviado por saber que o empresário não é obrigado a comprar o CDC e que existe um site em que o código pode ser baixado. Porém, entendemos que nem todas as pessoas têm acesso a internet, por isso decidimos colaborar com a classe empresarial e disponibilizar na Associação o material pronto para que ele deixe disponível em sua empresa”, concluiu Edson.