O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que empresas estatais da administração pública federal substituam, de forma gradativa, terceirizados irregulares por servidores concursados, disse nesta quinta-feira (26) o tribunal.

De acordo com o TCU, as instituições terão um prazo de seis meses para fazer um levantamento com o objetivo de identificar e regulamentar as atividades passíveis de terceirização como conservação, limpeza, segurança, informática, assessoramento e consultoria.

Depois do levantamento, as empresas deverão enviar ao Ministério do Planejamento um plano detalhado de substituição dos terceirizados por concursados, com cronograma e percentual de substituições previstas em cada ano, disse o tribunal. O prazo para que essa mudança seja completada é de cinco anos.

Cópia da decisão foi enviada aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ao procurador-geral da República, ao Ministério Público do Trabalho, aos ministros de Estado, ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e à Controladoria-Geral da União (CGU), disse o TCU. O ministro Augusto Nardes foi o relator do processo.

Decreto
O Ministério do Planejamento tem o compromisso de substituir os trabalhadores que estejam em desacordo com o decreto 2.271/97, que trata da contratação de serviços pela administração pública federal direta e indireta (autarquias e fundações).

O decreto autoriza contratação de terceirizados apenas para as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

O compromisso para a substituição de terceirizados por efetivos foi firmado em 2007 entre o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Planejamento.