A Comissão de Constituição e Justiça, Redação (CCJR) emitiu parecer favorável, na sessão ordinária da ultima quinta-feira (18), ao projeto de lei do vereador Advair Cabral (PDT) que obriga afixação de cartazes ou placas em hospitais, postos de saúde, ambulatórios e funerárias de Cuiabá, com informações sobre o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), na qual pode ser requerida pela própria vítima do acidente ou seus beneficiários.

O DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causadas por veículos que têm motor próprio e é obrigatório desde 974. A Lei 6.194/74 determina que todos os veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o Seguro DPVAT.

A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações, ainda que os responsáveis pelos acidentes não arquem com a sua responsabilidade.

No entanto, o seguro não prevê cobertura de danos materiais causados por colisão, roubo ou furto de veículos. Em caso de acidente, as situações indenizadas são morte ou invalidez permanente e, sob a forma de reembolso, despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar.

O projeto ainda será apreciado pelos vereadores para ser colocado em votação.