O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PP), apresentou, em sessão na manhã desta quarta-feira (16), um projeto de decreto legislativo para suspender os efeitos do decreto 3064, originário pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), que é considerado abusivo pelo parlamentar. Sem esconder o descontentamento, o progressista fez duras críticas as atitudes do governo em desmerecer o legislativo e exigiu o cumprimento da lei.

“Não podemos permitir decretos emitidos por pessoas despreparadas e que não foram escolhidas pela sociedade para legislar. Ou o secretário põe fim nisso ou vai prejudicar a já combalida credibilidade da Sefaz, porque a Assembleia não irá se omitir. Quantos decretos abusivos forem emitidos por qualquer secretaria esta Casa responderá a altura, senão ficaremos de quatro”, declarou Riva na tribuna.

O decreto 3064, de 15 de dezembro de 2010, regulamenta a Lei n° 9.434, de 11 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, nas condições que especifica, para liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS, apurados em cruzamento de informações de banco de dados, e dá outras providências.

Riva pediu ainda que a matéria seja votada em caráter de urgência, urgentíssima e entrou na pauta ainda nesta manhã para primeira votação. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda em plenário.

Uma sessão extraordinária foi convocada para aprovação em segunda votação e o projeto será encaminhado para publicação no Diário Oficial de quinta-feira (17). Com isso, a Sefaz terá que reeditar o decreto. 

O deputado destacou ainda que cabe aos parlamentares o papel de legislar, mas o estado tem abusado do número excessivo de decretos, passando por cima de lei aprovadas pela Assembleia. Riva lembrou ainda que o governador Silval Barbosa (PMDB) já havia sinalizado junto aos comerciantes pelo cumprimento da lei.

“A suspensão do decreto é para oportunizar a Sefaz a cumprir o que a lei determina. Cabe a nós o papel de legislar e vamos restabelecer a verdade”, finalizou Riva, que conseguiu o apoio de todos os deputados.