O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), deve se reunir amanhã com os líderes partidários para propor a adoção imediata da nova interpretação do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o trancamento da pauta do plenário por medidas provisórias não analisadas dentro do prazo de 45 dias.

Desde setembro de 2001, as MPs não votadas pelo Congresso em até 45 dias obtêm prioridade de votação no plenário, barrando a análise de todos os outros projetos.

Na sexta-feira, o ministro do STF Celso de Mello manteve a decisão de Temer de permitir a análise de outras matérias mesmo quando a pauta da Casa estiver trancada por MPs (medidas provisórias). O ministro indeferiu o pedido de liminar feito por líderes da oposição contra o entendimento de Temer sobre as medidas provisórias.

Para Celso de Mello, a decisão de Temer "teria, aparentemente, a virtude de fazer instaurar, no âmbito da Câmara dos Deputados, verdadeira práxis libertadora do desempenho da função primária que, histórica e institucionalmente, sempre lhe pertenceu: a função de legislar". Diz ainda que a decisão "reflete, aparentemente, a justa preocupação com o processo de progressivo (e perigoso) esvaziamento das funções legislativas".

A decisão de Mello é liminar e só será definitiva após análise do plenário do STF. Temer entende que os deputados estariam livres para votar PECs (propostas de emenda à Constituição) e projetos de resolução e de leis complementares em sessões extraordinárias. Por não serem objeto de leis ordinárias, cuja matéria pode ser objeto das MPs, essas proposições seriam analisadas pelos deputados nas sessões ordinárias.

Líder do PSDB, o deputado José Aníbal (SP) pediu cautela em relação à liminar do Supremo. Para Aníbal, o mais adequado é não alterar a pauta da Câmara enquanto não houver a manifestação definitiva por parte do plenário do STF, já que o posicionamento de Mello ocorreu em caráter liminar.

De acordo com o líder, se essa interpretação prevalecer, o PSDB se empenhará na defesa da construção da melhor pauta possível para a Casa e para o país, sobretudo com a votação de matérias que ajudem o Brasil a enfrentar a crise internacional.

Com Folha de S.Paulo