Hoje, dia 1º de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) faz o julgamento do Recurso Extraordinário RE 511961, que questiona a constitucionalidade da exigência do diploma em Jornalismo como requisito para o exercício da profissão. Esta apreciação se dará no mesmo período do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei de Imprensa.

Gostaria de lembrar, Sr. presidente, que muitos estudiosos e críticos consideram a mídia, a imprensa, o quarto poder. É claro que esta denominação é pejorativa, mas há de se considerar seu simbolismo, pois a profissão de jornalista é fundamental para a informação do cidadão e, muitas vezes, é responsável por denúncias e descobertas que afetam diretamente a sociedade. Vem daí, sua importância.

Em 200 anos de existência, a história da Imprensa Brasileira coincide com a própria História do Brasil e posso ousar dizer que boa parte da História de nosso país foi feita sobre as vigas resistentes de uma imprensa destemida, que soube responder à altura dos anseios de uma verdadeira Democracia.

A imprensa nacional merece reconhecimento. A questão do diploma é preocupante. Como pode-se não exigir o diploma para uma profissão tão fundamental para todos nós? Quatro anos de estudo em faculdade é algo a ser considerado como primordial. Para ser jornalista é preciso possuir ensino superior. É preciso aprofundar-se nas teorias da comunicação, na sociologia, na filosofia, na história, no português e, principalmente, na ética profissional. Não são meras técnicas. Há todo um conteúdo para ser visto. A graduação do jornalismo faz parte da área de Humanas, o que pressupõe uma série de conteúdos primordiais, que não podem agora ser desconsiderados.

O jornalista influencia opiniões, tendências, mostra problemas, soluções. Enfim, pode influenciar nas ideologias de cada um. É uma profissão necessária à sociedade e à democracia. Por causa disso, a sociedade precisa e tem direito à informação de qualidade, ética e democrática. Temos que exigir profissionais preparados, com graduação superior.

Será que uma pessoa que não tenha estudado devidamente o jornalismo e suas premissas saberá ouvir todas as fontes de uma pauta para poder levar informação com qualidade ao cidadão? Saberá ser ético e se isentar de opiniões e pré-conceitos? Saberá distinguir interesses ideológicos, mercadológicos ou políticos?

Sabemos que existem maus jornalistas, muitos deles tendenciosos, que não ouvem as fontes quando necessário, que inventam informações, mas não devemos nivelar a profissão por baixo. O curso superior é um requisito necessário para a profissão. Na faculdade existem mestres para ensinar o que há de melhor. Há critérios para a entrada, há informações sobre tecnologias, enfim, são inúmeros os ensinamentos que estes profissionais recebem durante quatro anos de estudos intensos.

Há quem interessa – e a quais interesses atende – o fim da exigência do diploma para jornalistas? À sociedade, certamente, não interessa. Queremos e exigimos, isso sim, uma informação de qualidade, ética e responsável e, para isso o diploma se faz fundamental.

O curso não envolve apenas técnica, ele também forja uma formação crítica, um espaço de discussão e qualidade de ensino e aprendizagem. Por isso, Sr. Presidente, manifesto aqui minha opinião em prol da categoria dos jornalistas e vou aproveitar o tema para abordar a lei de imprensa, que também será objeto de discussão no STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A Lei de Imprensa vigente foi promulgada há 40 anos. Nesse período, nosso país passou por diversas transformações. Vivemos no passado uma ditadura. Hoje, voltamos felizmente à democracia. As relações sociais mudaram e, principalmente, com o amplo uso de novas tecnologias, a imprensa mudou. A lei, portanto, caducou. É de grande importância que a legislação brasileira se adeque a essa nova realidade, respeitando, sempre, a liberdade de expressão e repudiando qualquer tipo de censura. Alguns artigos da Lei de Imprensa foram suprimidos pelo STF. Mas isso aconteceu porque nenhum desses artigos foi recebido pela Constituição Federal de 1988. Não era preciso uma liminar para reconhecer um direito incontroverso, velho e óbvio.

Com este pensamento, apresentei no Senado o Projeto de Lei (PL) 382/2008, que revoga a Lei 5.250/67 e propõe uma NOVA LEI DE IMPRENSA. Vamos discutir, senhores e senhoras jornalistas!!!! Este é um assunto que causa muitas controversas.

Em dezembro do ano passado estive em um debate na Associação Brasileira de Imprensa, a ABI, no Rio de Janeiro. Além de mim, estavam presentes o presidente da Associação Brasileira de Imprensa, Maurício Azêdo, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) e o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira. Todos nós apresentamos nossas posições, muito diferentes por sinal, sobre a Lei de Imprensa. O debate foi uma iniciativa do site Comunique-se, um dos sites mais acessados pela categoria dos jornalistas no Brasil.

Percebi, então, que em termos de lei de imprensa, há divergências até mesmo entre jornalistas. Eles, muitas vezes, se perguntam se há a necessidade de uma legislação específica para regular a atividade.

Mas eu acredito que é preciso que haja regras que GARANTAM a liberdade e coíbam o abuso. Por isso propus uma nova lei. Vale lembrar que qualquer legislação deve ser justa para a sociedade como um todo. No caso da Lei de Imprensa, é importante resguardar os direitos dos jornalistas, mas também deixar claros seus deveres e as sanções decorrentes do abuso do exercício da profissão.

Os profissionais de imprensa precisam ter liberdade para disseminar informações, visto que é fundamental o papel que a categoria desempenha na defesa da democracia e na fiscalização do poder público e das boas práticas sociais e econômicas no país. Para termos uma idéia mais precisa da dimensão da importância da liberdade de imprensa, basta lembrarmos o papel fundamental da cobertura jornalística na resistência ao governo militar ditatorial que culminou com o Movimento das Diretas Já e no processo de redemocratização do país.

No entanto, ao desempenhar uma função tão importante, é preciso fazê-lo com responsabilidade, cuidando sempre em apurar informações com clareza e com base em provas ou testemunhas. Neste ponto entra a necessidade de uma boa formação, que falei anteriormente.

Como em qualquer outro setor, os abusos, se existirem, devem ser corrigidos com sanções adequadas.

Antes que surjam acusações de tentativa de cerceamento da atividade jornalística, reitero que o objetivo do projeto é o aprimoramento. Estamos abertos a sugestões. Vamos fazer mais debates, vamos discutir e chegar a um denominador comum.

Recebemos muitas críticas e admito que após ouvir diversas opiniões, reconheço que ainda há pontos no projeto que devem ser mais bem pensados e desenvolvidos. Acredito, no entanto, que já passamos do momento de alimento jurídico. Longe de mim ser acusada de censura, uma prática que sempre condenei.

A lei que proponho resguarda o direito à informação, a imprensa livre e o sigilo da fonte. E também determina responsabilidades e penas para eventuais abusos e erros que deponham a lei.

O tempo urge e, no mínimo, temos que colocar o tema em discussão. Nós, integrantes do Legislativo, estamos aqui, no Congresso, para criar leis. Para isso fomos eleitos. E é isso que queremos fazer.