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PEC dos Precatórios é aprovada pelo Senado e segue para a Câmara

ABr

02 Abr 2009 - 11:58

O Senado aprovou ontem (1º) à noite a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Após ser aprovada em dois turnos, a proposta será encaminhada à Câmara dos Deputados.

A PEC estabelece limites que estados, municípios e União poderão destinar ao pagamento das dívidas com cidadãos. Para os estados, o percentual vai variar de 0,6% a 2% da receita líquida e para municípios, de 0,6% a 1,5%.

Os pagamentos serão efetuados de duas formas: 40% dos valores serão pagos para quem já está na fila, tendo preferência os precatórios menores e as pessoas com mais de 60 anos.

Os 60% restantes deverão ser pagos na forma de leilão de deságio, que funciona como um tipo de negociação em que o credor aceita deixar de receber o valor total que a Justiça havia determinado como dívida do Estado.

Depois de aprovada nas duas Casas, a proposta será encaminhada para sanção presidencial.
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