O senador Jayme Campos (DEM-MT) cobrou ontem (16) da tribuna do Senado Federal urgência na regulamentação da Emenda 29, que estabelece critérios mínimos de financiamento da saúde. “Só com a regulamentação da Emenda 29 teremos a garantia de que a União assumirá seu real papel no compartilhamento desta responsabilidade”, afirmou Jayme.
Em defesa da Emenda 29, Jayme Campos voltou a tecer duras críticas à gestão da saúde no Brasil. “Tenho vindo a esta tribuna por diversas vezes para falar sobre a situação da saúde no Brasil. De fato, existe uma preocupação geral com relação ao crescente déficit nas contas do setor e a necessidade de fazermos novos investimentos, sob pena de aniquilarmos de vez o já combalido SUS, com sua estrutura sucateada; com seu pessoal insuficiente e desmotivado; com suas cambaleantes filas de espera, nos estertores de um sofrível atendimento que vai de mal a pior”, criticou Jayme.
Segundo Jayme Campos, o projeto de Lei Complementar, do ex-senador Tião Viana, aprovado no Senado em 2007, que vincula à saúde 10% da receita corrente líquida, significaria um aporte de R$ 32,5 bilhões, ou seja, “71% a mais do que os R$ 19 bilhões esperado como resultado da pretensa CPMF travestida”, além disso, segundo o senador, tem a vantagem de tirar das costas do contribuinte “o peso de mais um tributo, deixando para a União a responsabilidade de encontrar uma nova fonte de recursos ou de efetuar cortes nos seus próprios gastos”.
Para Jayme Campos, que já foi governador do Mato Grosso e prefeito da cidade de Várzea Grande por três mandatos, governar é administrar prioridades. “Em nome da mais absoluta prioridade espero sabermos cumprir nossa fundamental missão neste Congresso: assegurar que, à luz da Constituição e da decência, o cidadão brasileiro tenha, cada vez mais, seus direitos protegidos e respeitados, a começar pelo direito à vida e à dignidade”, enfatizou o senador.
Microempresa – Sob a presidência do senador Jayme Campos, o Plenário da Casa aprovou ontem o Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2011, que altera o Código Civil (Lei nº 10.406/02) para permitir a inclusão criação da empresa individual de responsabilidade limitada. Jayme Campos, que conduziu a Ordem do Dia, parabenizou o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), relator da proposta na CCJ e um de seus principais defensores. “O que acabamos de aprovar é da maior importância para o fortalecimento da microempresa no Brasil”, disse.
