A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), presidida pelo senador Jayme Campos (DEM-MT), aprovou nesta quarta-feira (29) a concessão de aposentadoria especial para motoristas de táxi. Pelo projeto (PLS 289/2006) votado, a atividade é considerada prejudicial à saúde, mas o texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado, antes de ser votada em decisão terminativa na CAS.
A proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) concede a aposentadoria especial aos taxistas que comprovem o exercício continuado da atividade por, pelo menos, 25 anos. O relator, senador Wellington Dias (PT-PI), deu parecer favorável à matéria, mas aguarda a votação do parecer na CCJ, que vai analisar a constitucionalidade do projeto.
A CAS está discutindo, ainda, a regulamentação da profissão de taxista e, por requerimento da senadora Marta Suplicy (PT-SP), vai realizar audiência pública em São Paulo para discutir a proposta. “São Paulo é a maior cidade da América Latina e tem 33 mil taxistas. Queremos debater o projeto sobre a regulamentação com a categoria, representada em peso pelos profissionais de São Paulo”, defendeu a relatora da proposta.
Terceirização de trabalhadores
A CAS votou também a mudança na Lei 7.102 de 1983 e a Lei 9.074 de 1995, estabelecendo que a contratação irregular de trabalhador para o desempenho das funções como serviços de copa, vigilância, limpeza e conservação de edifícios públicos, atendimento ao público pessoal ou por meio eletrônico e os serviços de varrição de vias e logradouros públicos e de coleta de lixo, são de responsabilidade do poder público, sem prejuízo de outras penalidades administrativas ou penais aplicáveis ao seu administrador.
As atividades de natureza permanente da Administração Pública direta e indireta devem ser executadas diretamente, proibida a contratação de trabalhador por empresa interposta ou cooperativa de trabalho. “Com a aprovação deste projeto, a terceirização passa a ser responsabilidade do Governo”, explicou o relator da proposta, senador Paulo Paim.
Para garantir o acesso de pessoas com deficiência visual aos livros e caixas eletrônicos, foram aprovados dois projetos (PLS 111/08 e PLS 24/08) que tramitavam em conjunto. A proposta aprovada, em forma de substitutivo, determina que o Governo deverá ter um portal na internet para oferecer arquivos em braile ou em áudio de livros de programas do Governo Federal como o Programa Nacional do Livro Didático, Programa do Livro para o Ensino Médio, Programa Nacional Biblioteca da Escola, Plano Nacional do Livro e Leitura.
Quanto aos caixas eletrônicos, o texto determina que “as instituições financeiras devem proporcionar às pessoas com deficiência visual ajudas técnicas que assegurem o acesso, com a devida privacidade, aos serviços e aos terminais eletrônicos de atendimento, (...) conforme padrões estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade”.
O presidente da CAS comemorou a aprovação dos projetos, que, segundo ele, vão contribuir para a inclusão social.
