O governo do Estado destinou, por meio de decreto orçamentário publicado hoje, no Diário Oficial, R$ 42,8 milhões oriundos do excesso de arrecadação no orçamento vigente, à Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Conforme o texto, o TJ receberá R$ 24,8 milhões e, a AL, R$ 18 mi.

O Tribunal usará a verba extra da seguinte forma: R$ 9,8 milhões para remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais, R$ 9,1 mi para manutenção de serviços administrativos gerais e, R$ 5,9 mi serão para indenização e restituições.

Já a Assembleia vai usar R$ 15,9 milhões dos recursos para manutenção de serviços administrativos gerais, R$ 2 milhões para ampliar espaço físico e, R$ 100 mil para realizar audiência pública na região Sul.

Também há a publicação de decretos orçamentários em favor de secretarias de Estado, por anulação de dotações anteriores, transposição e convênios.