Ficou para a próxima a votação do projeto de lei que dispõe sobre a reestruturação da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Mato Grosso (Ager) e prevê novas licitações para empresas do setor deve entrar em votação. A decisão foi anunciada durante sessão realizada na manhã de hoje (6), na Assembleia Legislativa, em que os deputados definiram pela apresentação de um substitutivo para que na divisão do Estado em oito regiões, duas empresas e não mais uma, recebam a concessão das linhas por meio de licitação.

A matéria que estava prevista para ser apreciada pelos parlamentares na sessão de ontem (5), não entrou em votação em função dos deputados estaduais estarem debatendo o projeto, sob a alegação de que deveriam ser promovidas algumas modificações. Na discussão de hoje, ficou definido que será utilizado como base para a apresentação do novo substitutivo, o anterior apresentado pelo deputado Emanuel Pinheiro (PR), que foi reprovado e o projeto da Ager.

De acordo com o deputado Percival Muniz (PPS), os parlamentares irão estudar os projetos nos próximos dias para apresentarem sugestões. Questionado se definitivamente a matéria entra em votação, o socialista desconversou. “Tudo é possível, mas acredito que este projeto ainda terá muitas alterações. Porém, não podemos deixar que interesses de alguns grupos que já atuam no setor interfiram nas discussões”, afirmou.

No plenário Percival fez questão de lembrar aos colegas de parlamento que se ainda tiverem dúvidas à cerca do projeto de implantação do novo modelo do transporte intermunicipal, que às retire no decorrer desta semana para não haja mais atraso na votação desta matéria. Enquanto os deputados estaduais não chegam a um consenso sobre as licitações para escolha das empresas de transporte intermunicipal, a multa a ser aplicada contra o Estado por descumprimento de decisão judicial já ultrapassa R$ 200 milhões.

A Ager vem sendo multada diariamente em R$ 30 mil por não realizar licitações conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com Ministério Público Estadual, e vencido desde o dia 11 de maio. Atualmente, 105 linhas do ônibus intermunicipal em Mato Grosso estão em operação e 11 oferecem concorrência e as demais, são exploradas por apenas uma empresa. No entanto, segundo a própria presidente do órgão, Márcia Vandoni, no máximo cinco grandes grupos controlam o setor.