A legalidade do processo licitatório da Prefeitura de Campinas (PM) para obtenção de licenças para prestação de serviços de táxi é contestada, informou hoje a Defensoria Pública do município. A ação foi ajuizada no último dia 21 de junho, após reclamações de motoristas terceirizados e pessoas interessadas em obter licença e que não tiveram garantida a publicidade de sessão pública de abertura dos envelopes de habilitação.

Segundo a Defensoria, o procedimento da entrega e abertura de envelopes da fase de habilitação, em dezembro de 2010, que deveria ser feito em um só dia, conforme edital, acabou ocorrendo em três dias.

Os cerca de 800 motoristas terceirizados que esperavam participar com a entrega e apreciação dos documentos necessários acabaram sendo impedidos de participar da abertura e conferência dos documentos de habilitação, conta a Defensoria. Apenas três pessoas teriam participado do processo.

Para o defensor público José Moacyr Nascimento, responsável pela ação, o edital não foi respeitado e cerca de 300 motoristas atendidos pela Defensoria foram prejudicados. Além disso, o artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, também foi desrespeitado, defendeu Nascimento.